Ação de Alimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____Vara de Família do Foro de Brasília / Distrito Federal

        Pedro Henrique,

(nacionalidade), menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Rita de Cássia, (nacionalidade), RG nº (número do RG), CPF nº (número do CPF), com domicílio profissional em Brasília, (endereço do domicílio profissional da representante), por meio de seu advogado subscritor, com escritório (endereço do escritório),endereço utilizado para o recebimento de intimações, vem respeitosamente perante este íntegro juízo, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS (fixação), com pedido liminar de alimentos provisório em face de:

        Antonio Carlos,

qualificação ignorada, com domicilio profissional no Ministério da Justiça à Esplanada dos Ministérios, nesta capital, nos termos do artigo 1º da lei 5.478/68, mediante os fatos abaixo descritos:

I – Dos Fatos

        Durante 5 anos a genitora do autor viveu maritalmente com Antonio Carlos, em união estável, nascendo desta união Pedro Henrique atualmente com 9 anos de idade. Porém no ultimo mês de Maio Antonio Carlos abandonou a família, deixando a inteira responsabilidade de sustentar o filho para a genitora, que atualmente trabalha como balconista, e recebe um salário de R$ 550,00. Diante disso, Pedro Henrique vem sofrendo privação de recurso mensal para custear suas despesas com educação, alimento, vestuário, lazer, etc. Ressalta-se que Antonio Carlos é funcionário público Federal, e recebe aproximadamente o salário de R$ 9.000,00.

II – Do Direito

        A relação alimentar é devida à partir do que consta no Artigo 1.696 e Artigo 1.694,do Código Civil, assim o genitor tem o dever ipsofato de contribuir com alimentos ao seu filho.

O Artigo 1.694,  §1 fixa o binômio alimentar baseado na necessidade-possibilidade. De um lado a necessidade do alimentando presumidamente existente nos termo do Artigo 1.695, do Código Civil e do Artigo 2º, §1 da lei de alimentos.

        Por outro lado, a possibilidade de contribuição do alimentante deriva do fato que o mesmo aufere valor aproximado de R$ 9.000,00, muito superior ao que a representante do representado aufere.

        Desta feita, como medida de se preservar a dignidade da pessoa humana do alimentado (art.1º, III, CRFB) e exercitar a proteção integral da criança e do adolescente ( art. 227, CRFB), necessária é a prestação alimentar em patamar compatível com o binômio acima expicitável.

DA LIMINAR PARA ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

O Artigo 4º da lei de alimento determina a possibilidade dos alimentos provisórios estabelecidos automaticamente nesta ação. Há portanto, a presunção do periculum in mora baseado justamente na necessidade alimentar. De outro lado o fumus boni júris decorre da comprovação do estado de filiação.

III – Dos Pedidos e requerimentos

1 – A concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita, posto que o alimentado e sua representante se declarão pobres na acepção jurídica do termo, não possuindo meios para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo seu ou de sua família, nos termos do Artigo 1º da lei 1.060/50 e do Artigo 1º da lei de alimentos.

2 – A concessão de ordem liminar inaldicta altera pás dos alimentos provisórios, fixados em pelo menos 30% de seus rendimentos enquanto empregado e não menos do que 1 salário mínimo no caso de desemprego.