Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS

CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor absolutamente incapaz, inscrito no CPF/MF sob no. XXX. XXX. XXX - XXX, neste ato representado por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXX, no. XX, Bairro dos, XXXXX, Estado de XXXXXXXXXXo, CEP-XXXXXXXXXX, por seu advogado, abaixo assinado (doc.01), vem propor a presente ação de alimentos em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG no. XXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob no. XXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX , no. XXXXXXXXXXXXXXX, Jardim Maria, XXXXXXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. Que o autor nasceu em 01/01/1900, fruto que um relacionamento de sua genitora com o requerido. Assim, o dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o requerido é pai deste, cfr. certidão de nascimento anexa (doc.02).

2. Desde o nascimento do autor, o requerido jamais, contribui mensalmente com as despesas deste, que são excessivamente alta, em decorrência de ser portador de “xxxxx”, o que o obriga à tomar medição de caráter continuo, praticar natação, dentre outras atividades.

3. A mãe do autor, sempre arcou sozinha com todas as despesas (médicas, alimentação, escola, uniformes, vestuário, natação, psicóloga, etc), porém, asituação não pode permanecer, qual seja, a genitora suportar sozinha os encargos para sua manutenção, que totalizam a quantia aproximada de R$2.00 (...) (doc.03).

4. Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do requerido quanto à sorte de seu próprio filho, vem o autor, cobrar o dever de seu genitor que participar da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna.as necessidades elementares do autor, porquanto, cabe também ao Pai, esta obrigação que decorre da Lei e da Moral.

6. O Requerido é empresário bem-sucedido nas comarcas de Xxxxxx, e XXXXXXXXXXXXXXX, possuindo participação em várias empresas no ramo de transporte, XXXXXXXXXXXXXXX, possui vários imóveis de alugueis, etc, conforme documentos anexos (docs.04/11).

7. A título de exemplificação do poder econômico do requerido, junta-se cópia do acordo de alimentos de outro filho deste, cuja importância é de R$1.40 (...) (doc.12)

8. Desta forma, praticamente fica demonstrado que o mesmo possui uma renda mensal (alta) para os padrões normais, que ultrapassa em muito há mais de R$5,00 (...) por mês, valor este suficiente para prestar alimentos a seu filho, cumprindo, desta forma, com seu dever de pai.

10. Todavia, o requerido, deixou o requerente em completo abandono material e moral, pois, não lhe presta a assistência devida através da colaboração nas despesas de sustento deste. Porém, o autor vem contanto somente com o auxílio de sua genitora, e avós maternos para subsidiar o seu sustento. 11. O caput do Artigo 227 da Constituição Federal é claro quando assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”

12. Esses dispositivos vêm alicerçados pela primeira parte do artigo 229 da Carta Magna, ao dispor que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores”.

13. Adicionalmente, dispõe o Art. 1634, II, do Código Civil Brasileiro, que ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educálos e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, fornecendo-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, sob pena de responder pelo delito de abandono material, moral e intelectual.

14. Assim, em razão da narrativa fática que envolve o presente caso, com amparo nos dispositivos legais preambularmente invocados, requer seja deferida liminarmente a regularização da guarda do menor, expedindo-se o respectivo termo, uma vez que a primeira requerente já é detentora da posse de fato consolidando assim os interesses da criança.

15. O Art. 229 da Constituição Federal, estabelece que os pais têm dever de assistir, criar e educar os filhos