Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUSESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO.

ANA CLARA DOS SANTOS, brasileira, solteira, estudante universitária, inscrita no RG sob o n° 5334955 DGPC/GO e inscrita no CPF sob o n° 031.403.481-18, residente e domiciliada na Rua C25, quadra 50, lotes 1-15, ap. 105, bloco B, Jardim América, Goiânia, GO, CEP. 74265-150, vem a presença de V. Exa, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E AÇÃO DE DANO MORAL AFETIVO

em desfavor de JOSÉ ALTAIR DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 431.930.481-00, com endereço na Rua R5, quadra 30, lote 19, casa 2, Vila Redenção, Goiânia, Goiás, CEP 74845-710 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Deste modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

I - DOS FATOS

A Requerente é filha do requerido (RG em anexo), porém, desde criança se viu desamparada pelo pai. O Requerido nunca ofereceu suporte emocional ou financeiro, de qualquer natureza, para a filha, não cumprindo com as obrigações básicas de qualquer genitor.

A educação e manutenção da Requerente sempre foi realizada por sua genitora, que nunca se opôs a nenhum tipo de aproximação, caso houvesse a intenção do lado paterno, entretanto, essa aproximação nunca aconteceu, mesmo após diversas tentativas da Requerente.

Durante toda sua infância, a Requerente foi alvo de piadas feitas por seus amigos na escola, já que a mesma não tinha pai e em todas as ocasiões nas quais a família era requisitada no ambiente escolar, somente a genitora comparecia. Na data comemorativa do dia dos pais, a Requerente sofreu repetidamente, pois era obrigada a lidar com a escancarada ausência de seu pai.

Não houve a presença paterna em nenhum dos seus aniversários, em nenhum natal, carnaval, nada além do espaço vazio deixado por aquele que, junto com sua mãe, teria o dever moral de guardar-lhe, educar-lhe e servir-lhe como exemplo. O maior pesar era saber que seu pai era ausente não porque tivesse morrido ou por causa do trabalho, mas por opção própria, pelo livre arbítrio de não querer vê-la, de se negar a olhar para ela, saber quais os traços da face que se assemelhavam aos dele, se gostava de escutar estórias antes de dormir ou se compartilhava dos mesmos sonhos e objetivos.

Ora, Excelência, quão terrível pode ser a dor de uma filha negada toda sua vida por seu próprio pai?

A Requerente atualmente está no ensino superior, cursando medicina veterinária na Universidade de Brasília (comprovante de matrícula em anexo), instituição pública de renome. Entretanto, apesar de ser um sonho antigo da Requerente cursar sua graduação nesta consagrada instituição, se faz também um pesadelo, visto que traz gastos com os quais sua genitora não está conseguindo lidar (comprovantes de pagamento das contas referentes a manutenção da requerente na universidade em anexo).

Resta ressaltar que, se hoje a Requerente está estudando na referida instituição, isso foi possível tão somente pelo grande esforço de sua mãe, que sempre fez de tudo para ver a filha estudando em boas escolas, arcando com dificuldade com todos os custos (que não foram baixos), sozinha.

É de um sofrimento muito grande para a Requerente e para sua mãe, verem a iminente possibilidade de abandono de um curso superior tão sonhado por falta de condições financeiras, e isso se faz ainda pior por saberem que tal situação não estaria acontecendo se o Requerido cumprisse com suas obrigações de pai e prestasse auxílio à sua filha.

          Tal negligência e desídia para com a Requerente atingem diretamente sua honra, pois violam, antes de tudo, sua dignidade enquanto pessoa humana, refletindo também em sua personalidade.

Mostra-se evidente que estão presentes os requisitos ensejadores do direito a alimentos a serem percebidos pela Requerente e serem prestados pelo Requerido, bem como do direito a uma indenização por dano moral afetivo a ser paga por este em decorrência da sua negligência para com a Requerente.

Tendo seu direito relativo a alimentos violado durante toda a vida, estando atualmente com dificuldades financeiras para se manter em seu curso superior, e por ter sofrido com as consequências do abandono afetivo de seu pai durante toda a sua vida, a Requerente não vê outra alternativa senão buscar as vias judiciais na esperança de ver revertida tal situação.

II - DO DIREITO

O dever de alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição da República de 1988, em seu art. 229:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

É de pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário que as prestações alimentícias devem ser pagas até a conclusão da graduação do filho, não sendo mais a maioridade elemento capaz de desobrigar o alimentante de pagar pensão. Nesse sentido, dispôs o STJ em sua Súmula 358:

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

O Código Civil, por sua vez, confere não apenas ao menor, mas a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.