Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Marcelo, (nacionalidade), (estado civil), engenheiro, portador do RG nº (...), inscrito sob CPF nº (...), (e-mail), residente e domiciliado a (Rua, nº, Bairro), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, (CEP), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na (Rua), (nº), (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), (e-mail), onde recebe intimações para o foro em geral, com fulcro nos arts. 319 e 300, do Código de Processo Civil, propor Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência,

Em face de G. S. A, inscrita sob CNPJ sob o (nº), com sede na (Rua, nº, Bairro), Cidade de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, o que faz de pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

I. DOS FATOS

O autor adquiriu da empresa ré um aparelho de ar condicionado tendo sido devidamente entregue e instalado em 15/01/2013.

Desde a instalação do eletrodoméstico, iniciou-se o problema, o qual é a não refrigeração do ambiente.

Na data de 25/01/2013, o autor contatou a referida ré, informando sobre a questão, a qual prestou devidamente o serviço de assistência técnica trocando o "termostato" do referido aparelho.

Apesar da troca desta peça o ar-condicionado continuou apresentando problema, desta forma transcorreu o prazo de 30 dias para a resolução do defeito o autor então decide pela troca de um novo aparelho.

A ré após contato efetuado afirma que mandará um novo técnico para casa do autor no prazo 15 dias para verificar o problema do aparelho, tendo em vista a demanda muito grande de trocas no período do verão.

II. DO DIREITO

Faz jus o autor pela troca do produto tendo em vista que já decorreu o prazo legal para o conserto de 30 dias deve então dentro de uma das hipóteses dentro do art. 18, parágrafo I, do Código de Defesa do Consumidor, ter seu produto trocado, e seja indenizado conforme art. 14 do Código de Defesa do consumidor.

III. Tutela de Urgência

O autor roga pela antecipação de tutela tendo em vista as alarmantes temperaturas que atingem a cidade nesta época do ano e que adquiriu o eletrodoméstico tendo em vista a chegada do Verão conforme art. 300, do Código de Processo Civil.

IV. DOS PEDIDOS

a. Seja expedida carta precatória para que se querendo o réu responda a referida ação na pessoa de seu advogado;

b. Seja deferida a antecipação de tutela e mantido por final do processo;

c. Seja o réu condenado a pagar custas e honorários advocatícios conforme art 20, III do CPC