Ação indireta de inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade ADIN

É uma ação destinada a questionar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos

As leis deve respeitar e obedecer a constituição e caso essa lei desrespeite a CF essa lei será inconstitucional e poder judiciário tem competência para declarar está lei inconstitucional.

Quem é competente a para julgar ADIN? Apenas dois tribunais o STF e TJ

O STF art. 102, I, a CF é competente para julgar ADIN contra leis e atos normativos federais ou estaduais

O TJ quando ferir uma lei estadual ferindo a constituição do estado ou lei municipal ferindo a constituição do estado.

Quem será competente quando uma lei municipal ferir a CF? ninguém, pois não cabe ADIN, pois no art. 102 CF diz que o STF é competente para julgar lei federal ou estadual e se o TJ não competente julga para leis que ferem a constituição federal, pois assim ele estaria usurpando a competência do STF. Mas cabe controle difuso: aquele controle que qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional e cabe também ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), sendo assim, essas duas mediadas são usadas para atacar a lei municipal contra a constituição federal.

Quem é legitimado, ou seja, quem pode propor ADIN? Antes de 88 apenas uma pessoa poderia fazer isto era o procurador geral da república (PGR), agora com CF de 88, 9 pessoas pode ajuizar ADIN (art. 103)

- Presidente da república (não importa se o presidente sancionou ou não a lei)

- 3 mesas: a mesa do senado, da câmara, e das assembleis legislativas do estado. A mesa do Congresso Nacional, não pode ajuizar ADIN. o poder legislativo do DF pode ajuizar ADIN

- Governador do estado e DF, e pode ajuizar ADIN contra uma lei de outro estado, desde que prove o interesse de seu estado no momento que ajuíza a ADIN.

- PGR, chefe do ministério público da união

- O conselho federal da OAB

- partido político com representação no Congresso Nacional, sendo o diretório nacional do respectivo partido que ajuíza a ADIN.

- a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Confederação sindical: União de três federações em pelo menos 3 estados

Entidade de classe de âmbito nacional: quem represento uma determinada classe profissional em todo país. Se tiver associados em pelo menos 9 estados.

O que pode ser objeto, atacado de uma ADIN leis ou atos normativos.

Ex.: lei paulista que proíbe o uso do cigarro em ambientes fechados é constitucional, mas essa lei foi cautelar, pois permitiu o uso do cigarro em determinadas religiões. Como por exemplos a religiões afro brasileira e se houvesse proibição ai sim feriria a liberdade de crença se tornando assim inconstitucional.

- Uma medida provisória pode ser objeto de ADIN?

EX.: uma medida provisória sobre direito penal, a presidente pode criar um crime através de uma medida provisória? Não pode art. 62 CF

- Emenda constitucionais podem ser objetos de ADIN, pois apesar de terem hierarquia constitucional são frutos do poder constituinte derivado

- Leis posteriores a CF podem ser objetos de ADIN? Não, se incompatível ela não será recebida

- Os tratados internacionais podem ser objetos de ADIN? Sim, porque não importa a matéria daquele tratado ele sempre será visto como ato infraconstitucional ou emenda constitucional

- e normais constitucionais originarias, ou seja, aqueles artigos que nasceram com a CF de 88? Não, já que é uma norma constitucional não pode ser objeto de ADIN.

 -legitimados universais: podem ajuizar ADIN de qualquer matéria. O Presidente da república, as mesas da câmara e senado, o conselho federal da OAB, PGR, partido político com representação no Congresso Nacional, sendo o diretório nacional do respectivo partido que ajuíza a ADIN.