A AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS
Por: Patricia Eker • 25/6/2020 • Trabalho acadêmico • 545 Palavras (3 Páginas) • 287 Visualizações
AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
PEDIDO URGENTE
Distribuição em apenso aos autos do Processo: 00000000000
Antonio Miguellis, Brasileiro, casado, operador de maquina, portadora da cédula de identidade R.G. nº 4.482.417 e inscrita no CPF nº 007.564.231, residente e domiciliada na Rua Luiz Bonfanti, 133, Sacramento, 85951-228, São Bento do Sul, SC, por seu advogado e bastante procuradora que esta subscreve, procuração em (anexo), com seu escritório profissional situado na Rua Raulino Ramos, 217, centro, São Bento do Sul, SC, vem a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 294 e seguintes do NCPC, propor a presente.
AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS
Em face de José Silva, Brasileiro, solteiro, caminhoneiro, portador da cédula de identidade R.G. nº 3.469.23 e inscrito no CPF sob o nº 005.857.719-91, residente e domiciliado na Rua Maria Antonieta,365, Colina verde, 85950-420, São Bento do Sul, SC, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa expor:
DOS FATOS
O Requerente também já habilitado como credor do Requerido, visa com esta medida salvaguardar seu direito como credor.
Verifica-se que, mesmo sendo citado, o Requerido deixou transcorrer o prazo sem, no entanto, apresentar defesa.
Tem o Requerido ocultado bens, dificultando o prosseguimento do processo, assim com prejudicando seus credores.
Por diversas vezes o requerente tentou cobrar do requerido porém não obteve êxito.
Deste modo, não resta outra alternativa senão recorrer à presente medida cautelar para evitar que o Requerido venha se disfazer do automóvel Ford ka 1.0 tecno 12v flex 5p, que está em um anúncio de vendas, conforme imagem em( anexo) prejudicando assim o direito do credor.
DO DIREITO
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
do "periculum in" mora e do "fumus boni juris"
Fica evidente o direito ameaçado de lesão, pois o patrimônio está sendo dilapidado pelo requerido, havendo risco que na ocasião de acerto, desfaça de todos seus bens e acabe por não pagar o requerente.
Saliento ainda que é direito do requerente receber tal indenização, e solicitar esta medida cautelar de Sequestro dos bens do requerido, amparado pelo artigo do NCPC .
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto requer:
a)
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