A AÇÃO DE ALIMENTOS

CASO 01 MOACYR AMARAL e MARIA HELENA PIRES mantiveram um relacionamento amoroso entre os anos de 2008 a 2011 do qual nasceu VICENTE PIRES AMARAL em 15/02/2011, registrado em nome do genitor. Após o fim do relacionamento, MARIA HELENA e seu filho se mudaram de São Paulo/SP para Campinas/SP. MOACYR continua vivendo em São Paulo, trabalhando como enfermeiro, recebendo mensalmente a importância aproximada de R$ 3.000,00 (três mil reais). Até meados de dezembro de 2019, MOACYR depositava espontaneamente a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para ajudar no sustento de seu filho, porém desde março do corrente ano não contribui e recentemente informou a MARIA HELENA que não poderá mais depositar qualquer quantia. MARIA HELENA está desesperada, uma vez que trabalha como técnica de enfermagem e percebe mensalmente a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), o que não é suficiente para prover o sustento do menor, ressaltando que este é portador de doenças respiratórias, razão pela qual faz uso constante de medicamentos. Passando por dificuldades financeiras, a genitora de VICENTE o procura na qualidade de advogado para que proponha a medida cabível em face do genitor do menor no intuito de que este contribua com o sustento de seu filho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DE FAMALÍA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

VICENTE PIRES AMARAL, menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora, MARIA HELENA PIRES, nacionalidade xxx, estado civil xxx, técnica em enfermagem, portadora do RG nº xxx, CPF nº xxx, com endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado no endereço rua xxx, número xxx, bairro xxx, cidade Campinas no estado de São Paulo, CEP xxx, vem por intermédio de seu advogado, que este subscreve, procuração em anexo, com endereço eletrônico xxx, e escritório na rua xxx, bairro xxx, cidade xxx, estado xxx, onde recebe notificações e intimações, propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS

Pelo rito especial, com base na Lei 5.478/68 e nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, dentre outros, em face de MOACYR AMARAL, nacionalidade xxx, estado civil xxx, enfermeiro, portador do RG nº xxx, CPF nº, com endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, São Paulo/SP, CEP xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Destaca-se inicialmente que a requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem que haja prejuízo de seu sustento e sua família, conforme declaração de hipossuficiencia, razão pela qual requer os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguinte do Código de Processo Civil e do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Requer, desde logo, a fixação dos alimentos provisórios, sem ouvir a parte contrária, com amparo no art. 4 da Lei nº 5.478/1968 na proporção de 30% dos rendimentos.

Isso porque, a genitora da criança recebe um salário no qual não consegue arcar com as despesas, sendo ainda agravado pelo fato da criança possuir doença respiratória e necessitar de mediação especial.

Diante desse cenário a genitora está com dificuldades para arcar, de maneira isolada, com as despesas do filho. Por tal motivo, a fixação de alimentos provisórios é essencial à sobrevivência do menor; bem como, para a tranqüilidade da mãe.

1. DOS FATOS

O requerente nascido em 15 de fevereiro de 2011 é filho conforme registro de nascimento requerido.

Com o fim da relação entre a genitora do requerente e o requerido, o requerente passou a residir com a genitora em Campinas/SP e o requerido ficou residindo em São Paulo/SP, com isso a genitora não dispõe das condições financeiras necessárias para cuidar das despesas com o requerente. Ainda mais que o requerente é portador de doenças respiratórias, fazendo constante o uso de medicamentos, conforme laudo médico e comprovante de medicamentos em anexo.

O requerido fornecia espontaneamente um pagamento de R$ 200 (duzentos) reais a título de pensão alimentícia, no entanto desde março no presente ano parou de pagar os devidos valores.

Não restante, no qual foram realizadas várias tentativas de resolver a questão amigavelmente, não lhe restou outra opção a não ser a demandar a presente ação para que compelir ao requerido ao pagamento da pensão alimentícia ao requente.

1. DO DIREITO

O dever alimentar deriva do princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo inaugural da Carta Magna, em seu inciso III, como anota com irretocável propriedade CRISTIANO CHAVES DE FARIAS: "reside na própria afirmação da dignidade da pessoa humana o fundamento axiológico da obrigação alimentícia...". (FARIAS, 2006, p.136).

O dever da família de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e ao lazer, vem esculpido no art. 227, da Constituição Federal. Deveres esses que devem ser garantidos pela família, sendo recíproco entre os pais, cujo dever é de assistir, criar e educar seus filhos menores, expresso na nossa Constituição Federal, mais precisamente no seu artigo 229, que assim nos diz:

“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”

É, sem dúvida, o reconhecimento da responsabilidade jurídica, além de ética e moral, inerente aos membros de uma mesma família, de uns para com os outros, incluindo-se aí, por óbvio, o dever de prestar alimentos como disciplinado na lei civil.

Ainda destacando a ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que dispõe assim:

“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”