A Ação de Alimentos

AÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Imperioso que se destaque a necessidade da concessão da Justiça Gratuita ao Autor, já que não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência ora anexada, amparada que fica pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Requer, desde logo, a fixação de alimentos provisórios em favor da Requerente, no percentual de 30% sobre o valor da renda do Réu, a serem convertidos, posteriormente, em alimentos definitivos, conforme estabelece o art. 4º da Lei 5478/68. Bem como, o pagamento de metade das despesas de saúde e educação do menor, mediante comprovação.

Isso porque, a genitora da criança encontra-se sem emprego, sendo a sua atual situação financeira, agravada, ainda, por ser do lar e única pessoa legal capaz de cuidar da criança.

Diante desse cenário, a genitora está com dificuldades para arcar, de maneira isolada, com as despesas do filho. Por tal motivo, a fixação de alimentos provisórios é essencial à sobrevivência do menor; bem como, para a tranquilidade da mãe.

DO DIREITO

O dever da família de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e ao lazer, vem esculpido no art. 227, da Constituição Federal. Deveres esses que devem ser garantidos pela família, sendo recíproco entre os pais, cujo dever é de assistir, criar e educar seus filhos menores, vide art. 229, também da CF.

O pedido da parte Autora encontra fundamento no art. 1696, do Código Civil, o qual prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Outrossim, nos moldes do art. 1695, do referido Diploma, resta demonstrada a necessidade, vez que a genitora tem gastos mensais com a saúde da criança e a creche que esta frequenta, e sem ajuda do pai da criança para arcar com as despesas do filho.

No mais, até onde a parte Requerente tem ciência sobre os percebimentos do Requerido, o mesmo tem possibilidade em prestar a assistência devida, visto que, este trabalha no Hospital como enfermeiro.

Por todo exposto, requer a fixação dos alimentos no valor de 30% sobre a renda do alimentante, bem como, o pagamento da metade das despesas com saúde e educação do r. menor, a serem depositados, à Requerente, em sua conta bancária.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil e art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68;

b) a fixação de alimentos provisórios, no percentual de 30%, com base no art. 4º, da Lei nº 5.478/68;

c) a citação do Requerido para comparecer à Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.478/68;

  d) a intervenção