A Ação de Alimentos

AÇÃO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕE DO FORO DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP.

PEDIDO LIMINAR

PIETRA DA SILVA, menor impúbere representado por sua genitora MARIA DOS SANTOS (qualificação completa), ambos residentes e domiciliado na .................. na cidade de Bragança Paulista, neste ato representado por seu advogado que a esta subscreve e com escritório profissional sito à _____, vem , com base na Lei nº. 5478/1968 e art. 693 e seguintes do código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

pelo procedimento especial previsto na lei acima citada, em face de Luís da Silva, (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1) DOS FATOS

Requerida é filha do réu e desde seu nascimento não arca com as despesas da filha.

Atualmente a requerida gasta o equivalente a R$3.000,00 com as despesas normais como alimentação9. Educação, médico, medicamentos e vestimentas.

        O réu é funcionário público e também registrado, recebe o valor de R$ 7.000,00 mensais.

2) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO 3) DO DIREITO

Requer desde logo sejam fixados os alimentos provisórios em favor da alimentanda, a serem convertidos posteriormente em alimentos definitivos, com fulcro no art. 4° da Lei n° 5478/68.

3) DO DIREITO

Da necessidade da alimentada e aplicação do príncipio da dignidade humana e do mínimo existencial.

Como relata Rodolfo Pamplona “Tradicionalmente, um binômio é tomado como pressuposto fundamental para a fixação de alimentos: necessidade – possibilidade”.

“A Fixação de alimentos não é um “bilhete premiado!” de loteria para o alimentando nem uma punição para o alimentante, mas sim uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga”.

Com fulcro aos art. 1694, §1° e art. 1695 do Código Civil.

Ocorre também a dignidade humana art. 1°, III da constituição Federal está intimamente ligado a determinadas prestações básicas que devem ser asseguradas pelo Poder Público, sem as quais a vida digna restará seriamente comprometida.

4) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

a) in limine litis, seja fixado alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante em favor do alimentando.

b) a citação do réu para que compareça à audiência de mediação e, querendo, apresente contestação no prazo legal;

c) a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, I, CPC, para intervir no feito ad finem.

d) a procedência dos pedidos, condenando o alimentante, em definitivo, ao pagamento de pensão mensal em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante.