A Ação e Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RECIFE

(10 LINHAS)

Cravo José dos Santos Junior, brasileiro, menor, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Rosa dos Santos, brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade de número xxxxxxx e inscrita no CPF n° xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx, n°xxxx, Cep xxxx, Boa Vista, Recife, PE, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base na Lei 5478/68 e demais dispositivos legais, por intermédio do seu advogado infra-assinado (procuração em anexo – documento 1), propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de Cravo José dos Santos, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade n°xxxxxxxx e inscrito no CPF de nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, n° xxxxxx, Cep xxxxxx, Jardim Atlântico, Olinda, PE,  pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - Da gratuidade da Justiça

Com base na Lei 1060/50, os demandantes pleiteiam pelos benefícios da Justiça Gratuita, visto que não possuem condições de arcar com todas as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família, conforme atesta declaração em anexo (documento 2).

II- Dos fatos

Cravo José dos Santos Júnior tem 17 anos e é filho  legítimo do demandado (conforme atesta certidão de nascimento em anexo – documento 3),  fruto da união deste com sua genitora e assistente nesta ação, a senhora Rosa dos Santos. A sociedade conjugal chegou ao fim no ano de 2005, depois de oito anos, graças a uma ação de divórcio.  Nos cinco primeiros anos (de 2005 a 2010) após o divórcio, o demandado arcou, por mera liberalidade, com o pagamento de alimentos ao demandante, no valor de 02 (dois) salários mínimos, corrigidos de acordo com o reajuste anual do salário mínimo.

Ocorre que, sem motivos aparentes, o demandado deixou de contribuir com o sustento de seu filho, o que ocasionou a total responsabilidade da  sua genitora com o provimento do menor.

No último ano, as despesas com o demandante aumentaram, visto que este ingressou no ensino superior, no curso de Administração de empresas e sua mãe não pode arcar com todas as suas despesas sem que sejam sacrificadas necessidades básicas, como a alimentação de sua família, vestimenta e saúde. As despesas mensais com o menor são as seguintes:

1. Mensalidade do curso de Administração de Empresas: R$ 700
2. Plano de saúde: R$ 220
3. Curso de inglês: R$ 250

Destarte, requer o demandante que o demandado volte a arcar com suas responsabilidades, visto que o demandado encontra-se empregado e não constituiu nova família.

O demandante requer, ainda, que o desconto referente ao pagamento dos alimentos seja feita diretamente na folha de pagamento do demandado, para que este não se exima mais uma vez da obrigação de prestar assistência ao seu filho.  

A assistente legal do demandante entende que o pagamento de 2 (dois) salários mínimos  (R$ 1660) a título de alimentos , ajudará de maneira satisfatória nas despesas mensais do menor.

III Do Direito

A Lei 5478/68, também conhecida como lei de alimentos, dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta.

Os demandantes também encontram respaldo jurídico nos artigos 1694 e seguintes do Código Civil de 2002 .

Além disso, a súmula 309 do STJ é taxativa no que concerne à penalidade do demandado, se este não cumprir com o pagamento da prestação alimentícia.

IV Do Pedido

 Conforme o anteriormente exposto, o demandante requer de Vossa Excelência:

1.  A concessão dos benefícios da Justiça gratuita, visto que a assistente legal do demandante não tem condições de arcar com  as custas processuais e nem com o pagamento de honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família;
2. A citação do demandado acima descrito, para que este compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada por Vossa Excelência, sob pena de ser decretada a sua revelia;
3. A citação do Ilustríssimo representante do Ministério Público para que este acompanhe  todo o processo e possa interferir no feito;
4. O arbitramento de alimentos provisórios no valor de 20% do salário do demandado;
5. A concessão dos alimentos definitivos no valor de 20% do salário do demandado;
6. Seja o demandado condenado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios

V – DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como depoimento das partes envolvidas, oitiva de testemunhas e documentos que se reputarem necessários.

VI –Do valor da causa:

Dá-se à causa o valor de  R$ 21.120.        

Nestes termos, pede deferimento

Crisly Castro – Defensora pública – OAB/PE xxxxxxxxxxx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES  DA COMARCA DE RECIFE

Por dependência ao Processo de nº ....................................

(10 LINHAS)

Cravo José da Silva, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da cédula de identidade n° xxxxxxx e inscrito no CPF sob o número xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, n° xxxxxx, Cep xxxxx, Boa Vista, Recife, PE, por intermédio de seu advogado infra-assinado (conforme procuração em anexo – documento 1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em desfavor de Cravo José da Silva Júnior, brasileiro, relativamente incapaz, neste ato representado por sua genitora Rosa Carvalho Santos, brasileira, divorciada, dona de casa, portadora da cédula de identidade n° xxxxx e inscrita no CPF de n° xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, n° xxx. Cep xxxxx, Cordeiro, Recife, PE,         com fulcro no artigo 15 da lei 15478/68, também conhecida como  Lei de Alimentos,  pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: