A APELAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA DA COMARCA DE ___

Processo nº

Apelante:

Apelado:

FULANA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de sua advogada infra firmada, à presença de V. Exa., Irresignado com a r. sentença exarada em ___, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões expostas a seguir:

Em vista do exposto, requer a V. Exa. o recebimento deste recurso, bem como, cumpridas as formalidades legais, seja o apelo recebido em seus regulares efeitos e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para os fins de Direito.

Por fim, informa o apelante que não procedeu com a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, haja o deferimento da gratuidade judiciária.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

LOCAL E DATA

ADVOGADO

OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo originário nº

Origem: Vara Única da Comarca de ________

Apelante:

Apelado:

Eminentes Desembargadores,

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. Da Tempestividade Do Presente Recurso

Antes de adentrar nas razões recursais da presente peça, a apelante vem esclarecer foi intimada da sentença no dia ________, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias no primeiro dia útil subsequente à data da leitura, ou seja, __________, findando, na data de ___________, conforme estabelecido nos arts. 1.003, §5º c/c 219, ambos do CPC/2015.

Destarte, tem-se por tempestiva a interposição do Recurso de Apelação na presente data.

1.2. Da Justiça Gratuita

Conforme se verifica da análise dos autos, houve deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita __________, tal como autoriza a Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015.

Desta feita, resta patente a necessidade manutenção do referido benefício.

2. BREVE DELINEAMENTO DA DEMANDA E DA SENTENÇA ATACADA

Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade, bem como do retroativo, na qual a recorrente alega ser funcionária pública do referido ente da federação, ocupante do cargo de ___________, na ________________.

Seguiu narrando, que desde sua nomeação trabalha diariamente exposta a todos os tipos de doença infecto contagiosas, haja vista o contato permanente com os pacientes da referida Unidade de Saúde.

Discorreu ainda, que solicitou administrativamente o pagamento do referido adicional, haja vista o contato permanente com os pacientes da referida unidade, sem êxito.

Após fase instrutória, o MM. Juiz decidiu pela improcedência da ação nos seguintes termos:

“_________________". Grifos nossos.

Data máxima vênia, entende a apelante que a r. sentença merece ser reformada in totum, conforme passaremos a demonstrar.

3. RAZÕES RECURSAIS PARA REFORMA DA SENTENÇA

3.1. Da Necessidade De Pagamento Do Adicional De Insalubridade. Previsão Do Pagamento Na Lei Orgânica Municipal

Inicialmente, é de se esclarecer conforme consta na sentença em vergasta, a MM. Juíza entendeu pela improcedência do pleito autoral, sob a fundamentação de insuficiência da regulamentação na Lei Municipal para pagamento de adicional de insalubridade para os _________________, que exercem suas funções no ambiente hospitalar. Destacamos:

“[...] . [...]”. Grifos nossos

Todavia, Nobre Desembargador Relator, conforme se verifica na Lei Orgânica Municipal, em seu art. ____, a mesma previu que o é direito dos Servidores Públicos Municipais o adicional de insalubridade para atividades penosas, insalubres ou penosas, na forma da LEI FEDERAL. Destacamos:

_________. Grifos nossos.

Ademais, ressalte que na referida norma não existe ressalva de necessidade de posterior regulamentação do direito, indicando, apenas, que o pagamento se daria na forma da Lei Federal. Nesse ínterim, resta patente a necessidade de aplicação subsidiária da Lei Federal e da NR-15, anexo 14.

Sobre o tema, destacamos o posicionamento exarado pela jurisprudência pátria. Destacamos:

Ementa: administrativo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI Nº 281/92. AUSÊNCIA DE RESSALVA À POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUBSIDIARIEDADE DA NR Nº 15 DO MTE QUANTO ÀS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E RESPECTIVOS GRAUS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. No caso, o art. 73 da Lei Municipal nº 281 de 1992 (Estatuto dos Servidores de Públicos de Cuité) já previa o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres, não condicionando a sua aplicação a regulamentação posterior. 2. Embora não tenha especificado quais as atividades consideradas insalubres e respectivos graus, é cabível a aplicação subsidiária da Norma Regulamentadora nº 15, oriunda do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme precedentes desta Corte de Justiça. 3. Provimento do apelo para proceder à reforma da sentença, no sentido de garantir o direito do servidor à implantação do benefício no percentual de 40% (quarenta por cento), com reflexo financeiro sobre férias e décimo terceiro salário, bem como