A APELAÇAO JURI

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE ....

JOAQUIM DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº ... MOVIDA PELA JUSTIÇA PUBLICA, POR SEU ADVOGADO QUE SUBSCREVE, VEM PERANTE VOSSA EXCELENCIA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, IIIDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO

LOCAL, 03 DE FEVEREIRO DE 2018

ADVOGADO OAB Nº

RECORRENTE: JOAQUIM DA SILVA

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CAMARA

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

EM QUE PESE O ILIBADO SABER JURIDICO DO MM. JUIZ, A R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PELA RAZOES DE FATO E DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTAS.

I  - DOS FATOS

JOAQUIM, DA SILVA FOI DENUNCIADO PERANTE A 1ª VARA DO JURI COMO INCURSO NO ART. 121, PARAGRAFO 2, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE SUSPOSTAMENTE TER EFETUADO DISPAROS COM UMA ARMA DE FOGO CONTRA JOSELITO DE BARROS QUE VEIO A FALECER.

DEVIDAMENTE PRONUNCIADO , FOI JULGADO PELO TRIBUNAL DO JURI NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

II- DO DIREITO

NO CASO EM TELA ESTÁ CLARO A LEGITIMA DEFESA DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O RÉU, AO DISPARAR CONTRA A VÍTIMA, FOI TENTAR REPELIR EMINENTE E INJUSTA AGRESSÃO PARA COM A SUA COMPANHEIRA, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL, EXCLUINDO-SE A ILICITUDE DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

CASO VOSSA EXCELÊNCIA NÃO ENTENDA DESTE MODO, REQUER SEJA DESCLASSIFICADO O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO 3º, DE MODO QUE O QUE O RÉU DESEJAVA ERA APENAS LESIONAR A VÍTIMA E NÃO ATINGIR O RESULTADO MORTE, REMETENDO-SE ENTÃO O PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE. CASO VOSSA EXCELÊNCIA ATENDA A ALGUM PEDIDO ACIMA, REQUER SEJA RECALCULADA A PENA DO RÉU, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM ELEVAR A PENA DO ARTIGO 59, FIXANDO-O A PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSTERIORMENTE, QUE SEJA LHE ATRIBUÍDO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

II – DO PEDIDO

CONFORME O EXPOSTO, REQUER SEJA RECEBIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO, REQUER SEJA RECONHECIDO O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL, EXCLUINDO-SE A ILICITUDE DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

OUTRORA, CASO VOSSA EXCELÊNCIA AINDA PENSE DE OUTRO MODO, REQUER SEJA DESCLASSIFICADO O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DO ARTIGO 121, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO 3º DO CÓDIGO PENAL, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

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