A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DE COMBATE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850\13)

A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DE COMBATE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850\13)

Laíse Morais da Silva^[1]

Carmen Passos Custódio^[2] 

Jamyl de Jesus Silva^[3]

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como surgiu o instituto da Delação Premiada no Brasil, demonstrar a aplicabilidade da Delação Premiada, relatar a atuação do Ministério Público Federal e a atuação do juiz com relação aos acordos. Apresentar os direitos e garantias do delator, com foco especial na lei n° 12.850/13 lei do combate ao Crime Organizado, abordando os métodos usados pelo instituto da delação, trazendo de forma clara a importância para o combate às organizações criminosas. Tendo em vista a larga utilização de tal instituto no ordenamento brasileiro, mostra-se importante uma reflexão sobre a melhor maneira de aplicação e interpretação desse mecanismo. O trabalho apontara pontos críticos dos direitos, e das garantias que a lei fornece ao delator como meio de obter de forma efetiva sua colaboração, para que atinja os resultados que a lei define, obtendo sucesso nas investigações. Será analisado o instituto como beneficio ao delator, que preenchendo os requisitos necessários pode desfrutar do prêmio, no qual será definido pelo grau de eficácia da colaboração homologado pelo magistrado. Por fim será um tema de grande relevância social no atual momento, precisando analisar pontos contrários e favoráveis apontados pela doutrina com relação ao instituto.

Palavras-chave: Delação Premiada. Crime Organizado. Aplicabilidade. Delator.

ABSTRACT

The purpose of this article is to demonstrate how the Awarded Award Institute in Brazil emerged, to demonstrate the applicability of the Awarded Award, to report on the performance of the Federal Public Prosecutor 's Office and the judge' s performance in relation to the agreements. To present the rights and guarantees of the offender, with a special focus on the Law Nº. 12.850 / 13 Law on Combating Organized Crime, addressing the methods used by the Institute of Delinquency, clearly showing the importance of combating criminal organizations. Considering the wide use of such an institute in the Brazilian system, it is important to reflect on the best way of applying and interpreting this mechanism. The work points out critical points of the rights, and the guarantees that the law provides to the informer as a means of effectively obtaining their collaboration, so that it achieves the results that the law defines, obtaining success in the investigations. The institute will be analyzed as a benefit to the informant, who fulfilling the necessary requirements can enjoy the award, which will be defined by the degree of effectiveness of the collaboration approved by the magistrate. Finally, it will be a subject of great social relevance in the present moment, needing to analyze contrary and favorable points pointed by the doctrine with respect to the institute.

Keywords: Awarded Giving. Organized crime. Applicability. Delator.

INTRODUÇÃO

A Delação Premiada é um instituto presente no Direito penal brasileiro, sendo uma atividade de cooperação do acusado que, confessando seus crimes para as autoridades, evita que outras infrações sejam praticadas, bem como auxilia concretamente as autoridades na tarefa de recolhimento de provas contra os demais integrantes da Organização Criminosa.

Trata-se, pois, de mecanismo voltado à prevenção de novos delitos e à obtenção de prova por meio da previsão legal da possibilidade de fruição de benefícios penais pelo integrante da organização criminosa que auxiliar, eficaz e voluntariamente, as autoridades encarregadas da persecução.

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