A Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Facex-Faculdade de ciências, cultura e extensão do RN

A Aplicabilidade das Normas Constitucionais

1. No que toca á concepção de sistemas normativos e sua relação com as constituições, RobertAlexy nos traz diversas contribuições no campo da teoria constitucional, trabalhando categorias essenciais de estudo, com ênfase na resolução das Colisões de Direitos Fundamentais através do método da ponderação. Discorra sobre seguintes categorias:

1. O que vem a ser e quais exemplos das Normas Constitucionais de Princípio Programático?

Normas constitucionais de princípios programáticos vem a ser normas que invés deregular os interesses individuais, buscam traçar princípios a serem cumpridos por órgãos estatais afim de provar os direitos fundamentais e humanos( fim social do Estado).

1. No que consiste o conceito de Princípios enquanto Mandamentos de Otimização?

Princípios enquanto mandamentos de otimização caracterizam-se por satisfazerem graus variados, ou seja ,não dependem somente das possibilidades fáticas mas também das possibilidades jurídicas, onde as normas ordenam que algo seja feito na melhor forma possível.

1. Na concepção do autor, como se dá a Tutela Constitucional de Interesses e Direitos Subjetivos?

Na Concepção do autor deve haverum abrandamento entre tutela constitucional de interesses e direitos subjetivos, ou seja direito publico e privado, de forma que não se deixe solidificar um pensamento absoluto de que o interesse de maioria prevaleça

1. Como atuam as Normas Constitucionais em relação ás chamadas Leis Integrativas?

As normas constitucionais de eficácia limitada, depende de providências para se efetivarem e surtir os efeitos validados pelo legislador. Essas providencias são as leis integrativas que garantem a executoriedade da lei constitucional( eficácia limitada).

1. Qual a natureza jurídica das Leis Complementares? Qual o rito de criação, aprovação e promulgação?

As leis complementares constituem um tipo de lei que não sustentam a rigidez dos preceitos constitucionais e comportam a revogação por força de qualquer lei ordinárias superveniente. As leis complementares devem ser aprovadas pela maioria absoluta de cada uma das casas do congresso, exemplo de lei complementar : Decreto 7.660 aprova tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados-TIPI.

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