A Atividade Penal

03) Tato foi condenado a 2 anos de detenção. O juiz substituiu sua pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos, prevista no art. 43, VI, CP (limitação de fim de semana). É possível que ele cumpra esta espécie de pena em menor tempo, desde que sua jornada de cumprimento da pena restritiva de direitos seja dobrada? Justifique.

Não é possível cumprir em tempo menor, pois a restritiva aplicada foi de limitação de fim de semana, sendo que o CP só autoriza ao condenador cumprir a pena em menor tempo se esta for de prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas, conforme §4.º do Art. 46 do CP.

04) João, brasileiro, casado, residente desde 1940 em Maringá, na Rua dos Lírios, 413, bairro, violou o art. 129, § 3, do CP (lesão corporal seguida de morte). Considerando que ele é primário de portador de bons antecedentes, por isso o juiz irá condená-lo a pena de liberdade no mínimo legal, ou seja, 4 anos. Neste caso, o juiz poderá substituir a pena dele por privativa de liberdade? Caso afirmativa a resposta indique a justificativa. Caso negativa...

Não sei responder!

Condições da restritiva de direitos

a) Que a pena aplicada não seja superior a quatro anos, se for crime DOLOSO. Caso seja crime culposo não a limite de pena aplicada.

b) Que o delito seja praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.

c) Que o réu não seja reincidente em crime DOLOSO, contudo, o parágrafo 3º do art. 44, abre exceção.

(§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.)

d) Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade sejam favoráveis. (na prova não cai a letra “d”, só as letras “a” a “c”)

05) Pedro, primário, foi condenado a 23 anos, 11 meses e 22 dias por violação do art. 121, parágrafo, incisos I e II do CP. Qual o tempo mínimo que ele deverá cumprir da pena para progressão de regime?

9 anos, 7 meses e 2 dias.

06) Pedro foi condenado a 18 anos de reclusão com a seguinte distribuição: 6 anos e 6 meses (CP), 8 anos (213, do CP), e 2 anos (211, do CP), e 1 ano e 6 meses (212 do CP). O regime é fechado. Indique o tempo mínimo que ele deverá cumprir para a progressão de regime.

Falta informações no exercício.

07) Ozório, primário, foi condenado a 1 ano e 3 meses por violação ao art. 129 do CP (lesão corporal grave), e 4 anos e 4 meses por violação do art. 213 (tentativa de estupro). Diante desta situação hipotética, responda: a) Qual o regime inicial de cumprimento da pena? b) Qual o tempo mínimo de pena que ele deverá cumprir para obter livramento condicional?

3 anos, 3 meses e 20 dias, mais 1 dia, pelo primeiro crime em fração de 1/3 e pelo segundo crime, hediondo, fração de 2/3.