A Avaliando Aprendizado

1—DIREITO PENAL I – avaliando o aprendizado –

Avaliando Aprend.: CCJ0007_SM_20180 V.1
Aluno(a): KATIA ROSSI	Matrícula:
Desemp.: 0,4 de 0,5	03/10/2018 00:54:57 (Finalizada)

[pic 1]

1a Questão (Ref.:201802700489)

Pontos: 0,0  / 0,1

Qual das alternativas traz o correto conceito do princípio da irretroatividade da lei penal?
[pic 2] [pic 3]	A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".
[pic 4]	O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
[pic 5] [pic 6]	Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
[pic 7]	O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
[pic 8]	Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

[pic 9]

2a Questão (Ref.:201803038176)

Pontos: 0,1  / 0,1

5. O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: ¿Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena ¿ reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.¿ Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal:
[pic 10]	em branco homogênea.
[pic 11]	incompleta (ou secundariamente remetida).
[pic 12] [pic 13]	em branco heterogênea.
[pic 14]	em branco inversa (ou ao avesso).
[pic 15]	Nihil

[pic 16]

3a Questão (Ref.:201802078497)

Pontos: 0,1  / 0,1

¿É preciso que não sejam suficientes para sua adequada tutela outros meios de defesa menos lesivos. Do exposto, ressai que a ingerência penal deve ficar adstrita aos bens de maior relevo, sendo as infrações de menor teor ofensivo sancionadas, por exemplo, administrativamente. A lei penal, advirta-se, atua não como limite da liberdade pessoal, mas sim como seu garante¿ (PRADO, Luiz Regis, Bem jurídico-penal e Constituição, p.92). A partir dos estudos realizados sobre o Controle Social Penal e suas missões no Estado Democrático de Direito, assinale a opção correta acerca do(s) princípio(s) limitador(es) do poder estatal mencionado(s) no trecho transcrito pelo eminente penalista:
[pic 17] [pic 18]	intervenção mínima, lesividade e fragmentariedade.
[pic 19]	intervenção mínima, legalidade e individualização das penas.
[pic 20]	intervenção mínima, culpabilidade e irretroatividade da lei penal.
[pic 21]	intervenção mínima, culpabilidade e proporcionalidade das penas.