A AÇÃO DE ALIMENTOS

AO JUÍZO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E 3° CÍVEL DA COMARCA DE MINEIROS- GOIÁS.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, com fundamento no art. 693 do Código de Processo Civil brasileiro e seguintes, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de QUALIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA conforme os motivos de fato e de direito a seguir:

 

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Em relação às custas, a requerente não possui condições financeiras de pagá-las, motivo pelo qual requer o deferimento da justiça gratuita, com base no art.98 do CPC, que assegura esse direito de assistência judiciária gratuita, para que não haja prejuízo ao sustento de sua família, conforme comprovante anexo.

II- DO PRAZO EM DOBRO

Requer a observância do disposto no art. 186, § 3º do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o prazo em dobro para os Núcleos de Prática Jurídica:

“Art. 186. A defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.”

§ 3°. O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.”

III- DOS FATOS

A requerente é fruto de um breve relacionamento entre a genitora e o requerido, conforme certidão de nascimento em anexo.

NARRAR OS FATOS.....

IV- DO DIREITO

1.  DOS ALIMENTOS

Conforme pode-se verificar dos autos, o requerido é pai da requerente, por esta razão, em decorrência do poder familiar, possui o dever de sustentar seus filhos, conforme art. 229 da Constituição Federal, vejamos:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Pois bem, importante ressaltar que os alimentos são destinados a satisfazer as necessidades de sustento, vestuário, habitação e demais assistências. Dessa forma, conforme preceitua Rolf Madaleno:

“Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida  representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e as adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável.”

Além disso, o art. 1.695 no Código Civil dispõe que:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Nesse sentido, demostrado a prova do vínculo de parentesco e a obrigação alimentar, passamos ao valor da pensão alimentícia. Para a fixação do quantum é necessário observar o binômio possibilidade/necessidade, conforme art. 1.694, § 1º, do Código Civil, vejamos:

Art. 1.694 § 1º: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Portanto, considerando a profissão e renda do requerido, visto que é-------------------------------, e recebe a remuneração mensal de ---------------------bem como considerando que a requente possui – COLOCAR IDADE, demanda de muitos cuidados e gastos, requer seja os alimentos fixados em -----------COLOCAR O PERCENTUAL, cujo valor atual é de R$ ---------------------------------

Além disso, requer também que o requerido arque com 50% das despesas extraordinárias tais como despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e escolares, a ser descontado em folha de pagamento, e depositado na conta-----------, em nome ------------------------------