A Ação Anulatória de Débito Fiscal

“El Professor” é um professor muito dedicado, que resolveu montar um interessante projeto  envolvendo bancos. Para dar inicio a isso, “El Professor” viajou até os Estados Unidos e  comprou uma série de livros no total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para estudar  e aprender sobre caixa-forte de bancos, e alguns eletrônicos no total de US$ 500 (quinhentos  dólares), para iniciar esse novo projeto, ciente que terá um rendimento financeiro vantajoso. Retornando ao Brasil, dirigiu-se a Aduana e informou que não havia nada a declarar, afinal,  pretendia manter seus projetos em segredo. Todavia, suas bagagens foram inspecionadas e “El  Professor” recebeu um AIIM – Auto de infração e imposição de multa do imposto sobre  importação de produtos estrangeiros (Art 153 – I da CF), relativo aos livros e aos eletrônicos  que ele comprou, e mais uma multa pela omissão das informações.  

Passados dois meses do ocorrido, ele lhe procura, e conta um pouco sobre o novo projeto,  informando que talvez vá precisar de advogado no futuro e já lhe deixa ciente disto. Neste  ato, também lhe informa muito chateado sobre à história que aconteceu na Aduana, e lhe  questiona se seria possível ajuda-lo.

Considerando que houve lançamento tributário lavrado contra “El Professor”, elabore a medida correta.  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Fazenda Pública da  Seção Judiciária de xxx

El Professor, brasileiro, professor, inscrita no RG de nºxxxx, CPF nºxxxx, residente e  domiciliada em Rua xxxx CEP xxx / UF, por intermédio de seu advogado que a esta  subscreve com procuração anexa Doc. xx que receberá as intimações e informações  processuais Rua xxxx CEP xxx / UF com fulcro nos artigos 311 e 319 do Código de Processo  Civil, bem como artigo 151 do código Tributário Nacional, Artigo 38 do código de execução  fiscal, propor:

Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência

Em face da União com endereço para intimações no município de xxxx em Rua xxx CEP xxx  UF pelos fatos e fundamentos a seguir expostos  

I-) Dos fatos  

Ocorre que em (data) o requerente resolveu montar um projeto envolvendo bancos para dar  início foi necessário a compra de uma série de livros totalizando o valor de R$3.500,00 (três  mil e quinhentos reais) e alguns itens eletrônicos no total de US$ 500 (quinhentos dólares),

Retornando ao Brasil, dirigiu-se a Alfândega e informou que não havia nada a declarar,  visando manter o segredo de seu projeto até a data de lançamento, Todavia, ao ocorrer a  inspeção de suas bagagens o autor foi autuado em Auto de infração e imposição de multa do  imposto sobre importação de produtos estrangeiros conforme Art 153 – I da CF, relativo aos

livros e aos eletrônicos que ele comprou, e mais uma multa pela omissão das informações.  Transcorridos 60 dias sem que ocorra efetiva ação executória  

II-) Da impossibilidade de realização da audiência de conciliação

Conforme exposto no código de processo civil em seu artigo 319, VII prevê a opção do autor  pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Na condição do caso  apresentado não a o que se contentar por se tratar de direito indisponível  

III-) Da inelegibilidade do deposito antecipado do montante