A Ação De Dissolução Da União Estável C/C Partilha De Bens

AO JUÍZO DE DIREITO DA XXº VARA CÍVEL DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF

Leila Souza da Silva, em união estável, profissão estudante, inscrita sob o número de RG de n° 067.437.335-98, endereço eletrônico xx, residente e domiciliada na rua RU G. 175 SW3 QD08 LT23, Lot. Jardim das Oliveiras, Cidade de Luís Eduardo Magalhães/BA vêm, perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa a este instrumento, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226, §3º da CF/88, art. 1.573, IV do CC e o art.

693 do CPC ss e demais previsões legais, propor a presente

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS

Em face de Wesley de Oliveira Reis, em união estável, profissão Servidor Público, portador da CNH de nº 046922581414, endereço eletrônico incerto e não conhecido, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, devendo ser citado por edital, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE

DA CITAÇÃO DO REQUERIDO

Excelência, Inicialmente, cumpre esclarece que a parte autora através de seu procurador diligenciou diversos meios de buscas na tentativa de localizar um endereço do réu, mas todos os resultados foram negativos, uma vez que os endereços localizados já foram diligenciados sem o devido exito em encontra-se o paradeiro do requerido.

Desta feita, com base no Princípio da cooperação (art. 6º do CPC) requer-se auxílio deste juízo, para diligenciar junto aos sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG, OPERADORAS TELEFÔNICAS, DETRAN E ETC…) o endereço da parte ré.

Diante do exposto acima, além das diligência nos referidos sistemas, impossibilita a autora de conhecer do paradeiro do réu, requer também a citação por meio de Edital, medida esta que faz-se necessária, em razão do desconhecimento do atual paradeiro do requerido sendo inviável a citação pro meio de correio, por meio de oficial de justiça, nem mesmo pelo cartório em razão e em razão de todas se resultarem infrutíferas e pelo fato da autora não obter novas informações sobre o endereço atual do réu, e atendendo ao disposto no art. 6º do CPC, princípio da Cooperação, e com fulcro no art. 256, inciso II do NCPC, requer a realização de citação por edital.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Ademas, a autora requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pois a autora não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o seu orçamento familiar, conforme documentos anexos aos autos (fls.xx)

Neste sentido dispõem a Constituição Federal em seu art.5º :

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos;"

Ainda nesta esteira, tal pedido encontra-se em conformidade com o estabelecido no Código de Processo Civil de 2015:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

1º A gratuidade da justiça compreende:

1. - as taxas ou as custas judiciais;
2. - os selos postais;
3. - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicaçãoem outros meios;
4. - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do

empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

1. - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outrosexames considerados essenciais;
2. - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou dotradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
3. - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida parainstauração da execução;
4. - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para

propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

1. - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência

daprática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional oferecem, a autora reque a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

Assim sendo, diante da hipossuficiência da Requerente, para que esta possa exercer seu direito, requer, desde já o deferimento da concessão da gratuidade da justiça. Não sendo concedido o benefício da justiça gratuita ao Requerente, restará prejudicada o seu efetivo acesso à justiça, constituindo ofensa ao princípio previsto no art. 5º , inc. LXXIV da Lei Maior e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 98 e ss.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Requerente opta, caso seja necessário, pela realização da Audiência de Conciliação Virtual, desde já, declara possuir todo o aparato técnico para tanto, conforme dispõem o art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015.

DOS FATOS

Trata-se de caso em que a autora contraiu juntamente ao réu união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens, em 2013,passando a viver na região de TAGUATINGA-DF.

Tem-se que Durante a união, os nubentes construíram uma casa avaliada em R$ 1.300.000,00 ( um milhão e trezentos mil reais), adquiriram dois carros, uma camionete da marca TOYTA  modelo HILUX de placa xx, ano 2020 avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e outro veículo da marca FORD modelo KA de placa xx, ano xx, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).