A Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX-XX

Assistência Gratuita

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG: XXXXXXXXXXXXX SSP/XX, e do CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua _________________, nº ___, Bairro, Cidade-XX, CEP: _____.___-___, através de seu advogado legalmente constituído na forma do instrumento procuratório incluso (doc. 01), com endereço profissional nesta cidade, na Rua _______________, nº ___, Bairro, onde recebe os expedientes judiciais, vem a presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.767 do Código Civil e artigos 300 e 747, amos do CPC/2015, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM

TUTELA DE URGÊNCIA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, aposentada, portadora do CPF: ___________, residente e domiciliada na Rua ___________________, nº _____, Bairro, Cidade-XX, CEP: XX.XXX-XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. PRELIMINARMENTE

Requer a Autora os benefícios da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

2. DA TUTELA ANTECIPADA

A interditanda é pensionista do INSS, e recebe seus proventos em conta bancaria junto a instituição Banco do Brasil . ocorre que o Banco exige que a mesma realize uma renovação de senha anual, situação esta que não pe mais possível para a idosa, haja vista o seu estado de saúde não mais lhe permitir que se dirija à sua Agência e assine o seu nome, pois tanto a mesma não consegue maus se locomover sozinha, bem como sequer escrever, pois não enxerga mais.

Diante disso, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, torna-se necessária a concessão da presente interdição com a consequente curatela em favor da autora, para que então a mesma consiga resolver tais entraves da vida civil da interditanda, e, de preferência, que V. Exa. Conceda, in limine litis, a curatela provisória, mediante compromisso, em favor da autora, para que a mesma consiga receber os proventos de titularidade da idosa junto ao Banco sem que a Ré necessite comparecer até a instituição, tudo pelo bom andamento dos interesses da idosa, bem como devido à urgência que o caso demanda, haja vista, em razão do perigo da demora, a idosa pode ficar sem receber a sua pensão, bem como pode vir a falecer no transcurso da ação.

3. DAS DISPOSIÇÕES FÁTICAS

A interidanta, atualmente com 90 (noventa) anos de idade, mãe da Autora, encontra-se bastante debilitada, acamada, apresentando déficit de cognição e limitação funcional e com baixa acuidade visual. A mesma passa os dias repousando senta ou acamada, onde dorme a maior parte do dia. Não anda mais, não é capaz de se alimentar sozinha e nem consegue cuidar de suas necessidades básicas, inclusive, faz uso de fraldas geriátricas.

O estado de saúde senil é delicado e irreversível, e tende a se agravar com o tempo. Com o objetivo de cuidar dos interesses da interditanda a Autora, que é sua filha, necessita da tutela judicial, vez que a Ré encontra-se incapaz de exercer os atos da vida civil e de firmar procuração.

A justificativa para a concessão da liminar encontra arrimo no fato de que a instituição Banco do Brasil vem emitindo alertas no sentido de que será necessário, muito em breve, a realização de uma biometria por parte da Ré, para que então a mesma receba a sua pensão. Todavia, por razões lógicas, a idosa não possui condições de se locomover até o banco para realizar tal feito, correndo o risco de não receber seu beneficio previdenciário, em razão da não realização da biometria e pelo não comparecimento