A Ação de Alimentos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara de Família de Comarca de Guaiaqui

Antônio Pedro, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob número ..., RG número ..., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), vem respeitosamente à vossa excelência, por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional na... propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Arlindo, nacionalidade, , estado civil, profissão, inscrito CPF/MF sob número ..., RG número..., com endereço eletrônico... residente e domiciliado na (endereço completo com CEP) pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

1 – BREVE RESUMO FATÍCO

Eis, que Sr. Antonio Pedro, ora Autor, foi casado por mais de quatro décadas com a sra. Lourdes (doc. Anexo), tendo como fruto deste relacionamento um único filho, Sr. Arlindo, denominado Réu (doc. Anexo). Ocorre que, já com 72 (setenta e dois) anos de idade acometido por imensa triste ante o falecimento de sua esposa, o Autor começou a passar por grandes dificuldades financeiras, inclusive, tendo que viver com o auxilio de vizinhos e alguns parentes, a qual citamos sua sobrinha Marieta.

É notório que o Réu, filho do autor, é dono de uma rede de hotelaria, em razão disto, possui uma condição econômica amplamente favorável, entretanto, não presta qualquer auxílio financeiro ao Autor de 72 anos de idade para sua subsistência mínima.

Diante os fatos narrados, visto o grau de necessidade, não resta outra opção, senão recorrer a assistência judiciária pela preposição da presente ação para requer assistência alimentícia que faz jus o autor.

2 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1 DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - LEI N. 5.478/68

Conforme se depreende na Lei 5.478/68, ação de alimentos deverá tramitar pelo Rito Especial, em plena consonância com artigo 1º, sendo:

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

Assim, de antemão requer que o procedimento respeite as disposições contidas na lei supracitada.

2.2 DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

É relevante fixar que o autor passa por uma grave crise financeira, cujo, não permite sequer condições financeiras para seu sustendo diário, motivo pela qual move em relação ao réu a presente ação.

Neste viés, é necessário a observação da Lei 5.478/68 no artigo 1º, § 2º a garantia da parte que não tiver condições de arcar com as custas processuais a concessão do beneficio da gratuidade, a fim de que não obstaculizar o acesso ao poder judiciário assegurado pela artigo 5º, inciso XXXV, além de, assegurado independentemente dos pagamento de taxas o direito a petição aos poderes públicos em defesa dos seus direito, de acordo com artigo 5º, inciso XXXIV, ambos artigos da Constituição Federal.

Em suma, o Autor passa por eminente dificuldade financeira, ademais, é idoso e fora do mercado de trabalho.

Diante exposto a condição do autor, se requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça.

2.3 - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - LEI N. 10.741/2003

Como mencionado o autor é pessoa idosa, possui mais de 60 (sessenta) anos de idade,  que lhe garante a prioridade de tramitação da presente ação.

É defeso na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a prioridade na tramitação nos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte, considerando qualquer instância.

Noutro aspecto, o artigo 1.048 do Código de Processo Civil estabelece que aqueles em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos possuem prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais.

Pelo exposto, em virtude do artigo 71 da lei n. 10.741/2003, concomitante ao artigo 1.048 do CPC, requer o autor que o processo tramite com prioridade.

2.4 DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em que pese, a ação de alimentos proposta visa garantir direito a dignidade humana e fundamental a proteção à condição de idoso do autor na sua subsistência estando este protegido pelo Estatuto do Idoso vigente.

Neste prisma, é obrigatória a participação do Ministério Público, conforme Lei 10.741/2003 em seu artigo 75, o qual cito:

“Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.”

Desta forma, requer a participação obrigatória do Ministério Público no presente processo.

3 - DO MÉRITO

A principio, cabe mencionar artigo 229 da Constituição Federal, o dever da assistência dos filhos maiores em ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, a fim de garantir sua dignidade no período o qual se encontram vulneráveis.

Ressalta-se que assistência, em tese, deveria dar-se de forma voluntária, gratuita e com propósito de retribuir de forma efetiva todos os cuidados dispensados no período de desenvolvimento natural entre os parentes que mantém o vinculo sanguíneo ou afetivo objeto temporal da proteção do núcleo familiar.

Salienta-se que atualmente o autor, devido a fragilidade adquirida com o natural passar do tempo, ainda, pelas feridas expostas diante a perda de sua esposa, encontra-se em situação de carência não obtendo o mínimo existencial, emocional e principalmente econômico para sustentar-se. Em verdade, o autor não possui condições físicas para prover o próprio sustento

Como narrado, o réu é proprietário de uma rede de hotelarias, possuindo uma condição econômica equilibrada e plena capacidade de suprir as necessidades do autor, sem que isto, cause qualquer prejuízo ao seu próprio sustento.