A Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ(a) DE DIREITO DA xx VARA DA FAMÍLIA, DA COMARCA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

              Firmina, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.333.333.33 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 344.444.444-33, residente e domiciliada na rua Acácio Gomes dos Reis, número 461, Centro, na cidade de Chavantes, estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa excelência propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, em face de Marcelo Oliveira, brasileiro, motorista, documentos de identificação ignorados, residente e domiciliado na rua Pascoal, número 19, cidade de Chavantes, estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

              A Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas  processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, portanto, resta-se preenchido o requisito para concessão da gratuidade da justiça, haja vista alegada a hipossuficiência da Requerente, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

II- DOS FATOS:

               A requerente manteve relacionamento amoroso com o Requerido pelo período de 8 (oito) anos, tendo como fruto o nascimento do filho Samuel, que atualmente possui 4 (quatro) anos de idade.

              O relacionamento chegou ao término e a guarda do filho ficou com a Requerente, onde o Requerido pagava pensão alimentícia ao dependente no valor de R$ 360,00 ( trezentos e sessenta reais), tendo o direito de visitas livre.

               O pai busca o filho em dias alternados, mantendo uma constante relação de visitas, podendo usufruir da companhia do mesmo. O filho fica com o pai no período da tarde até a noite, haja vista que o Requerido trabalha na Usina São Luiz, em Ourinhos, no horário das 22:20 às 09:00 horas do dia seguinte. Já a Requerente trabalha na Usina de Laranja, na cidade de Espírito do Santo do Turvo no horário das 07:00 às 15:30, retornando para a cidade de Chavantes após as 17:30, de segunda a sábado.

               Durante os dias de semana, quem fica em casa cuidando das crianças é a avó materna, porém, aproveitando-se da idade da senhora, o Requerido sempre vai buscar a criança sem prévio aviso, devolvendo-a somente no período noturno. Por meio de comentários provenientes de vizinhos e amigos, a Requerente descobriu que o Requerido mantém o menor em bares consigo, tal ambiente que é absolutamente inadequado para uma criança.

              Vendo isso, a Requerente resolveu entrar em juízo para regulamentar as visitas do Requerido, visando resguardar a integridade moral, psicológica e física do menor.

III- DO DIREITO

              A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 227 que é dever da família e do Estado garantir a proteção ao incapaz, visando impedir que seus direitos e garantias fundamentais sejam violados. Portanto, é inadmissível que o genitor leve o menor impúbere para frequentar bares que são ambientes considerados promíscuos, onde pode ocorrer a degradação moral do jovem.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao

adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

              No tocante à regulamentação de visitas, o Código Civil de 2002 prevê em seu artigo 1.589 que é direito dos pais a visitação quando não se tem a guarda, porém, segundo o que concordar o detentor da guarda ou o que for fixado pelo juiz: