A Ação de Revisão de Alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.

VICTOR GABRIEL VASCONCELOS, menor, solteiro, inscrito no CPF sob nº 051.806.112-45, devidamente representado por sua genitora THAINÁ CIDADE DE VASCONCELOS, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº 1170019 SSP/RO, CPF sob nº 016.368.502-94, ambos com endereço na Rua Aquário, Nº 11889, Bairro Ulisses Guimarães, Cep 76.813, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 e seguintes e 300, ambos do Código Civil, c/c artigos 1.699 e 1.694, § 1º, ambos do Código Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Em face de EMANUEL MICAEL RODRIGUES, brasileiro, casado, CPF 830.077.682-68, residente e domiciliado na Rua Antônio Maria Valença, Nº 6832, Bairro Aponiã, Cep 76.824-174 e endereço de trabalho localizado na Rua Nicarágua, Nº 2275, Bairro Embratel, Cep 76.820-788 ( Action Security Corporate), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, tem-se que o autor, devidamente representado por sua genitora, é menor de idade, conforme extrai-se da sua Certidão de Nascimento acostada aos autos. Logo, possui a garantia do acesso ao Poder Judiciário sem o pagamento de quaisquer custas processuais e emolumentos, nos termos do artigo 141 e parágrafos, da Lei nº 8.069/1990 :

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

II - DOS FATOS

1. A genitora compareceu junto ao Núcleo de Práticas Jurídicas informando a necessidade do menor impúbere, quanto os gastos dispendidos pela mesma e a desconformidade financeira pela qual o genitor presta a título de alimentos.

2. Atualmente a criança possui tais gastos a títulos de despesas fixas:

- Va Escolar  – R$ 300,00

- Aula de Reforço – R$ 150,00

- Gastos Escolares de início de ano, comportando: Material Escolar R$ 503,00 média, enfardamento (R$ 605,00).

3. A genitora informa que teve que tirar o menor do plano de saúde, que lhe custava em média cerca de R$ 146,84 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) por falta de condições financeiras.

4. O requerido paga atualmente o valor mensal de R$ 300 (trezentos reais), porém existem vezes que ele deposita valor menor no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

5. O requerido paga o valor de R$ 240,00 a 250,00 desde o ano de 2014, sem qualquer reajuste.

Ação originaria de alimentos nº 0006724-65.2013.8.22.0102

Ação Revisional proposta pelo genitor nº.009391-87.2014.8.22.0102

III - DO DIREITO

Acerca da pretensão da autora, aduz o artigo:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

A genitora informa que o padrão financeiro do genitor mudou desde 2014, onde o mesmo possui condição financeira superior à da própria genitora, conforme provas (fotos), onde o mesmo realizava viagens anualmente e a genitora informa que toda vez que o filho necessita de algo o genitor fala que não possui condições de ajudar e que já paga a pensão alimentícia informando que é suficiente o valor que é pago.

Todavia, para fins de provar a atual renda do autor, requer como já salientado anteriormente, a expedição de ofício à empresa em que o requerido labora, para provar a alegada majoração salarial.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Desse modo, como se tem o conhecimento de que os rendimentos atuais do réu aumentaram, e também as necessidades do autor, o qual possui gastos que são essências para uma vida digna, a presente ação é a medida mais justa para a garantia dos direitos do autor, no que concerne a majoração da verba alimentar anteriormente fixada.