A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA

Competência Tributária

Poder de tributar: É poder que o estado exerce, tributando as pessoas da sociedade, cobrando os tributos autorizados na constituição para arrecadar os recursos financeiros que custeiam a sua atividade fim.

Competência tributária: Algo que resulta de uma divisão, a parcela que ficou para cada ente federativo o exercício de tributar.

Titularidade plena que certo ente federativo possui sobre determinados tributos origina-se da Constituição no momento que o constituinte faz a divisão da executoriedade.

Competência Tributária X Capacidade tributária

Ter a competência é a titularidade plena sobre certos tributos, não é ser dono de todos os tributos.

Competência é a soma das capacidades.

Só tem competência tributária que tem titularidade plena (dono) sobre o tributo.

União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.

A competência é indelegável, todavia o ente federativo pode delegar duas (fiscalizar e arrecadar) capacidades podem ser delegadas, dentro de limites são eles:

Não se delega poder de sansão e execução e não se delega gozo e fruição da receita arrecadada.

Delegação de Capacidade Tributária de Fiscalização e Arrecadação.

Quais as capacidades emanam da competência tributária: ILFA =

1º- Instituir os tributos

2º- Legislar

3º- Fiscalizar

4º- Arrecadar

Características da competência tributária

1-Tecnicidade da instituição: Quando o constituinte distribui os tributos entre os entes federativos, outorgando a cada um o tributo que lhe pertence, não o faz de modo aleatório. A fixação das competências é feita dentro de um procedimento elevada mente técnico.

Antes de se fixar a competência como comum a todos os entes ou exclusiva apenas para um ente, o constituinte reflete se é necessário que todos os entes usem o tributo ou se não o é, para que o tributo alcance sua finalidade.

2- Limitabilidade: Cada ente federativo quando recebe do constituinte sua competência e dentro dela sua titularidade plena sobre seus tributos, sabe que só pode exercer essa competência dentro dos parâmetros estabelecidos pelas normas limitadoras.

3-Incaducabilidade / Imprescritibilidade

As competências tributárias não perecem com o decurso do tempo, ainda que não exercitadas, sendo, pois, incaducáveis. Por esse motivo, não há que se falar em decadência no exercício das competências tributárias; mesmo que uma Pessoa Política não exerça uma determinada competência tributária por tempo indefinido, jamais a perderá, podendo, a qualquer tempo, vir a implementá-la, por intermédio do veículo legislativo adequado.

4-Rigidez da titularidade

Irrejeitabilidade- Não tem escolha de aceitar ou não. Recebeu não pode renunciar

Rigidez

Indelegabilidade ou Intranferibilidade- Não posso transferir temporariamente.

Irrenunciabilidade-Recebeu não pode renunciar.

Inuzurpabilibadade- Ninguém pode usar que é minha.

5-Facultatividade do Exercício X Compulsoriedade do Exercício

 

Conflitos de competência tributaria

Bitributação: Ocorre quando entes tributantes (entes diferentes) diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.  PROIBIÇÃO

Bis in idem: Ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.  PROIBIÇÃO

Art 146, inciso 1 CF

Lei Complementar, resolução para os conflitos.

Art 154, inc 2 CF- Autorização da Bis in idem e bitributação (Para Guerra)

Classificações das competências tributárias:

Competência comum: Dos quatros entes federativos para instituição de taxas e contribuição de melhorias. Art 145, ins 2 e 3 CF

Competência privativa: A competência que cada ente federativo possui para instituir os impostos do dia a dia (ordinário)

Competência extraordinária: É a competência da União exclusiva para instituir impostos extraordinários de guerra.

Competência especial ou exclusiva: É a competência que em regra é exclusiva da união para instituir empréstimos compulsórios e contribuição especiais.

(A palavra exclusiva possui exceção no campo das contribuições especiais, quanto a contribuição de iluminação pública que é de competência dos municípios e distrito federal e a exceção quanto a contribuição previdenciária dos servidores públicos efetivos que cada ente federativo cobra do seu servidor.)

Competência residual: A competência residual surge da possibilidade dada pelo constituinte originário à União de instituir imposto além dos existentes, mediante lei complementar.

Competência cumulativa: Aquela que pertence apenas ao distrito federal, em que pode cumular a instituição de impostos estaduais e impostos municipais. Artigo 147 CF

Competência legislativa concorrente  Art 24, inc 1 da CF

Embora o caput não cite os municípios, os municipios  também legislam sobre os art 30, inci 1 e 2 CF e

Cabe a União fazer as normas gerais, para que dentro delas todos os entes construam sua legislação tributária.

Essas normas gerais dependem de lei complementar em direito tributário

art 146, inc 3 CF

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

- Normas principiológicas; ensinam quais os limites de permissão pode se exercer.

-Normas imunizadoras: Afastar as incidências dos tributos, excluindo o exercício das competências, proibindo os atos de tributação.

 Princípios Setoriais tributários: Se destina a alguns tributos.

- Princípios destinados ao imposto de renda.

Progressividade: Aumenta a alíquota de acordo com o aumento da sua renda. Os impostos devem onerar mais aquele que detiver maior riqueza tributária.

Generalidade: Pra qualquer pessoa que possui renda, salvo os imunizados por lei.

Universalidade: Independente da origem da sua renda, incidirá o imposto.

Non Olet: A expressão que quer dizer o dinheiro não tem cheiro consiste em princípio de Direito Tributário. Significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada. (art 118 CTN)  Art 153, parag 2º CF