A CONFIANÇA E A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR DE ACORDO COM O DECRETO DE LEI N° 7962/2013

INTRODUÇÃO

Mediante o surgimento da internet, a relação entre as pessoas sofreu alterações graduais, não obstante as relações comerciais também acompanharam tal alteração, tendo também sua própria mutação e ganhando novas plataformas de atuação, como a antes referida internet.

Este trabalho tem como função a análise das relações de consumo feitas mediante comércio eletrônico, no âmbito de descortinar as questões contratuais e expor a vulnerabilidade do consumidor, e, por fim, analisar a regulamentação específica para o tema em questão e descobrir se ela tem um caráter efetivo de proteção e a capacidade de transmitir confiança, ou se ainda é defasado não acompanhando a velocidade de evolução desse tipo de comércio.

1. TEMA

Comércio eletrônico.

1.1 Delimitação do Tema:

A CONFIANÇA E A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR DE ACORDO COM O DECRETO DE LEI N° 7962/2013.

2. JUSTIFICATIVA

                         

    O desenvolvimento dos meios de comunicações em paralelo ao desenvolvimento da internet fez crescer em todo o mundo o comércio eletrônico. Junto a essa ascensão, tornaram-se comum também os problemas nessas relações de troca, os quais, muitas vezes, não possuem um amparo legal especifico. A relevância dessa temática motivou o presente projeto de TCC, visto que as relações comerciais virtuais estão em constante expansão e precisam de uma regulamentação em consonância com a realidade dos seus participantes e da plataforma utilizada pelos mesmos.

A finalidade deste projeto é analisar a eficácia das leis em vigência, verificar o bojo da legislação do E-commerce, que inclui o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto n° 7.962/2013. Além disso, tem-se também como fito tentar compreender as características do comércio eletrônico e elencar suas peculiaridades.                          

1. PROBLEMATIZAÇÃO

3.1 Perguntas Norteadoras (perguntas-guia):

a) O Brasil não possuindo um código ou uma lei específica sobre o comércio eletrônico, como se configura a segurança jurídica para com o consumidor, defendendo o principio da vulnerabilidade e transparência, princípios estes previstos no Código de Defesa do Consumidor de 1990?

b) Sob a vigência do Decreto de Lei n° 7962/2013, que dispõe acerca da contratação do comércio eletrônico, quais são os problemas ainda presentes no referido comércio eletrônico?

3.2 Formulação e Descrição do Problema:

Sob a vigência do Decreto de Lei n° 7962/2013, as queixas acerca do comércio eletrônico sofreram algum declínio ou aumento?

Como garantir credibilidade a um comércio tão impessoal e que sempre o comprador estará em massiva desvantagem técnica, não obstante, como confiar no mesmo, sendo que não obedece aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor de 1990?

4. HIPÓTESES:

O comércio virtual intriga a opinião de renomados doutrinadores. Contudo, há um consenso no que se diz aos princípios envolvidos nessa relação comercial, o princípio não positivado da confiança e o princípio da vulnerabilidade, o qual é o mais relevante para o Direito do Consumidor. Diante disso, podemos considerar as seguintes hipóteses:

1. Uns entendem que a vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico é a mesma do que no ambiente físico ou até menor. Pois no ambiente virtual a coerção para a compra de um determinado produto é menor e o consumidor pode pesquisar com a calma, sem a indução de um vendedor.
2. Outros entendem que a vulnerabilidade aumenta, pois o consumidor brasileiro tem frequentemente seus direitos violados. E no ambiente virtual sua capacidade de controle é diminuída, visto que está em posição de desvantagem técnica e jurídica em face do fornecedor.

 

5. OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral:

Analisar a segurança jurídica no comércio eletrônico no Brasil, baseado nos Princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto de Lei n° 7962/2013.

5.2 Objetivos Específicos:

Analisar a efetividade do CDC de 1990 no atual cenário tecnológico.

Verificar a fiscalização mediante sites que não obedecem ao que está previsto no Decreto de Lei n° 7962/2013.

           Analisar a urgente necessidade de segurança jurídica num comércio já consolidado, requerido e rentável.

 

6. METODOLOGIA

Mediante o aumento do número de problemas nas relações de trocas no ambiente eletrônico e a ausência de uma legislação própria cabe a esse trabalho analisar de forma doutrinária e jurisprudencial em referencias bibliográficos, através do método dedutivo, a forma que é efetivada a segurança jurídica no comércio eletrônico. O estudo consistirá também na análise hermenêutica dos Princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e a eficácia do Decreto de Lei n° 7962/2013.

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7. REFERENCIAL TEÓRICO

7.1 Aspectos gerais do comércio eletrônico:

Conforme sugerido por Aristóteles, o homem é um animal político, isto é, necessita estar se relacionando constantemente com outros indivíduos. Dessa forma, é indubitável que a sociabilidade é uma característica intrínseca do ser humano e o comércio é, por conseguinte, resultado de tal necessidade.

Inicialmente o comércio baseava-se na troca de um produto pelo outro, onde cada um valorava seu produto, ou seja, estimava seu valor. Dessa forma, houve o surgimento da moeda, a qual facilitou as relações e evitou a necessidade do transporte de grandes mercadorias. Além disso, o advento dos meios de comunicações em paralelo à insurgência dos dispositivos computacionais corroborou com o desenvolvimento do comércio, e, em especifico, do comércio eletrônico.