A Compliance no Direito

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parecer do Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda.

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Elaborado por: Marcella de Lima Perestrelo

Disciplina: Compliance

Turma: 0821-01_12

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Cabeçalho

Órgão solicitante: Conselho de Administração do Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda.

Assunto: Análise sobre sobre a comercialização de remédios injetáveis para crianças acima de 02 anos com vencimento muito próximo, qual seja em 03 meses. Avaliação de condutas sobre o ponto de vista de Compliance da alta diretoria, bem como da área de auditoria do Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda.

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Ementa

Análise de um caso ocorrido no Laboratório Remédios & Medicamentos Ltda., em que a área de auditoria constatou que o laboratório estava comercializando medicamentos injetáveis para crianças acima de 02 anos, com um período de validade muito curto, ou seja, com vencimento em até 03 meses.

Ocorre que um auditor do Laboratório questionou à diretoria sobre tal fato, a qual informou que sabia de tal fato, mas comercializou mesmo assim o produto sabendo do prazo de vencimento e que ele conseguira um melhor preço devido à proximidade da data do vencimento. Bem como a diretoria solicitou que o auditor não tocasse mais no assunto por ser um colaborador do Laboratório.

Desta forma, o Conselho de Administração do Laboratório solicita o parecer sobre os acontecimentos narrados acima, sendo certo que se deve levar em conta os seguintes tópicos:

• Análise das obrigações de Claudio como auditor do Laboratório e da Empresa como Empregadora;
• Análise da atuação da alta direção com base nos princípios de Compliance e também na governança corporativa;
• Posicionamento informando se, Claudio realmente deve obediência aos gestores da organização no caso apresentado e
• Posicionamento informando se, o auditor interno tem a mesma independência do compliance officer.

Para isto deve se levar em conta que:

“O objetivo das empresas é o cumprimento das metas, utilizando o compliance, o gerenciamento de projetos, análises dos riscos entre outras ferramentas que auxiliam na tomada de decisão, além de fornecer base de dados no qual o setor de Controladoria juntamente com a Auditoria Interna possa utilizar como forma de buscar o melhor caminho a ser seguido evitando que os controles inseridos sejam fraudados.” (CAVALCANTE 2014 – grifos nossos)

Desta forma, pode-se elucidar que é essencial em uma organização, tal como um laboratório a presença de uma auditoria interna, uma controladoria e um programa de Compliance eficientes. Sendo certo que tais áreas devem desempenhar atividades independentes e objetivas de avaliação e de consultoria, para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.

Relatório

Segue relatório do caso, sem que seja aplicado juízo de valores:

A área de auditoria interna de um laboratório constatou por meio do auditor Claudio que o laboratório estava comercializando medicamentos injetáveis para crianças acima de 02 anos, com um período de validade muito curto, ou seja, com vencimento em até 03 meses.

A partir de tal descoberta Claudio comunicou o que descobriu à diretoria da organização, a qual informou que sabia de tal fato, mas comercializou mesmo assim os medicamentos avisando ao comprador do prazo de vencimento curto e que o comprador conseguira um melhor preço devido à proximidade da data do vencimento. Bem como a diretoria solicitou que o auditor não tocasse mais no assunto por ser um colaborador do Laboratório.

Diante da narrativa acima devemos conceituar o que deve disciplinar algumas áreas de companhia, tais quais: Auditoria Interna, Controladoria, Área de Compliance e Alta Direção.

A área de auditoria interna deve fazer a supervisão de toda a organização, inclusive da área de compliance. Ela deve verificar tudo que já passou e que já foi feito na Organização. É uma atividade independente e objetiva, que presta serviços de avaliação e de consultoria e tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma Organização.

A área de Compliance deve ser uma área de supervisão junto aos demais órgãos de controle para o funcionamento do sistema de Compliance que é inserido na Organização. Área que tem como objetivo evitar riscos decorrentes de condutas pessoais ou organizacionais que são consideradas ilícitas ou não coerentes com a missão, visão, valores, objetivo e princípios de uma Organização.

A área de controladoria deve impulsionar a Organização, verificando as conformidades em tempo real ao que está acontecendo. Tem a função de ajudar a empresa e a alta direção nas operações, a fim de que tomem as melhores decisões, otimizando tais decisões baseadas sempre em um planejamento sólido.

A alta direção deve ter comprometimento com a empresa, principalmente sobre as áreas de controle. Ou seja, deve desempenhar a função de patrocinadora da iniciativa, permanecendo como alvo de maior

atenção dos funcionários, deve ter liderença, qualificação e integridade para direcionar a Organização.

No caso em tela não foi observado o Programa de Compliance, tampouco fora apresentado o Programa de Integridade que há na Organização, desta forma, para o parecer, vamos considerar que a área de Compliance do Laboratório ainda está incipiente e que não há Códigos, Políticas e Programas implementados, o que serão destacados no tópico a seguir que trata da Fundamentação.

As Organizações precisam de estratégias e direcionamentos por conta da competitividade empresarial, tais quais: capacidade de inovação; produtos e serviços com qualidade; diferenciação comercial no mercado competitivo; produzir e entregar de acordo com a demanda; maior alcance geográfico e territorial, principalmente por conta do e-commerce; ações de marketing para desenvolvimento e divulgação de seus produtos e serviços. No entanto, as organizações precisam estar de acordo com sua missão, visão e valores, bem como com seus programas de Integridade para seguir da forma correta. Além de ser Compliance (conhecer as normas da Organização, seguir com os procedimentos recomendados, agir em conformidade, com atitudes éticas e idôneas), a Organização precisa estar em Compliance (estar em conformidade com a legislação, regulamentos internos e externos da Organização).