A DECRETAÇÃO DE FALENCIA
Por: luizzfelipee • 26/5/2021 • Resenha • 507 Palavras (3 Páginas) • 108 Visualizações
EXMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA MACAPÁ-AP
Supermercado Porto Grande LTDA. Pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio administrador Jõao Santana, inscrita na Junta Comercial do Estado de Macapá-ap, inscrita sob o CNPJ nº , situada a Rua , nº , bairro , cidade , estado , CEP , endereço eletrônico , por meio de seu procurador com fulcro no Art. 94, I, e ss3 Lei 11.101/2005 e Art. 97, IV, Lei 11.101/2005, vem requerer
DECRETAÇÃO DE FALENCIA
Em face de Sociedade Ferreira Gomes e Cia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio administrador, inscrita sob o CNPJ nº , com estabelecimento único na cidade de Macapá-AP, situado na Rua , bairro , cidade , endereço eletrônico , pelos motivos de fato e de direito que seguem.
DOS FATOS
O autor é credor da ré pela quantia de R$ 80000,00, representados por 23 duplicatas de compra e venda (art. 784, I, CPC) com faturas em anexo, devidamente protestadas vencidas etre os meses de janeiro/2016 e fevereiro/2017.
DO DIREITO
A empresa ré não efetuou os pagamentos na data de vencimento dos títulos representados por duplicatas, devidamente protestadas, que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, nesta data. Logo, ante a impontualidade injustificada da empresa devedora e de acordo com os fatos expostos, verifica-se que está caracterizado o estado de insolvência da requerida, razão pela qual, requer a decretação de falência desta, com fulcro no Art. 94, I, e ss3 Lei 11.101/2005 e Art. 97, IV, Lei 11.101/2005.
DOS PEDIDOS
Pelo expostos, requer a autora que Vossa Exma. Digne-se:
- Determinar a citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para apresentação da contestação no prazo de 10 dias, sob pena de revelia, nos termos do Art. 98 caput, Lei 11.101/2005.
- A procedência da ação com a decretação de falência.
- Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
O autor não tem interesse na audiência de conciliação.
Protesta por provar o alegado pelos meios legais admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial.
Dá-se a causa o valor de R$
Nestes termos, pede deferimentos.
Macapá-AP,
Luiz Felipe dos Santos
OAB: 123456789
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