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A DECRETAÇÃO DE FALENCIA

Por:   •  26/5/2021  •  Resenha  •  507 Palavras (3 Páginas)  •  103 Visualizações

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EXMO (A)  SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA            CÍVEL DA COMARCA DA MACAPÁ-AP

Supermercado Porto Grande LTDA. Pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio administrador Jõao Santana, inscrita na Junta Comercial do Estado de Macapá-ap, inscrita sob o CNPJ nº               , situada a Rua              , nº        , bairro       , cidade           , estado             , CEP           , endereço eletrônico          , por meio de seu procurador com fulcro no Art. 94, I,  e ss3 Lei 11.101/2005 e Art. 97, IV, Lei 11.101/2005, vem requerer

DECRETAÇÃO DE FALENCIA

Em face de Sociedade Ferreira Gomes e Cia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu sócio administrador, inscrita sob o CNPJ nº             , com estabelecimento único na cidade de Macapá-AP, situado na Rua          , bairro      , cidade            , endereço eletrônico              , pelos motivos de fato e de direito que seguem.

DOS FATOS

O autor é credor da ré pela quantia de R$ 80000,00, representados por 23 duplicatas de compra e venda (art. 784, I, CPC) com faturas em anexo, devidamente protestadas vencidas etre os meses de janeiro/2016 e fevereiro/2017.

DO DIREITO

A empresa ré não efetuou os pagamentos na data de vencimento dos títulos representados por duplicatas, devidamente protestadas, que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, nesta data. Logo, ante a impontualidade injustificada da empresa devedora e de acordo com os fatos expostos, verifica-se que está caracterizado o estado de insolvência da requerida, razão pela qual, requer a decretação de falência desta, com fulcro no Art. 94, I,  e ss3 Lei 11.101/2005 e Art. 97, IV, Lei 11.101/2005.

DOS PEDIDOS

Pelo expostos, requer a autora que Vossa Exma. Digne-se:

  1. Determinar a citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para apresentação da contestação no prazo de 10 dias, sob pena de revelia, nos termos do Art. 98 caput, Lei 11.101/2005.
  2. A procedência da ação com a decretação de falência.
  3. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O autor não tem interesse na audiência de conciliação.

Protesta por provar o alegado pelos meios legais admitidos, tais como prova documental, a começar pelos documentos que instruem esta exordial.

Dá-se a causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimentos.

Macapá-AP,        

Luiz Felipe dos Santos

OAB: 123456789

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