A EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL AO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

ÁREA DO CONHECIMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

DAIANA DA SILVA BRANDT

A EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL AO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ (RS) 2021

DAIANA DA SILVA BRANDT

A EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL AO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Projeto monográfico apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Professor Ms. Wagner Prando Nepomuceno

SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ (RS) 2021

SUMÁRIO

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO        3
2. OBJETO        4

1. TEMA        4
2. DELIMITAÇÕES DO TEMA        4
3. PROBLEMA        5
4. HIPÓTESES        5

1. Hipótese Geral        5
2. Hipóteses Secundárias        5

1. JUSTIFICATIVA        7

1. OBJETIVO GERAL        7
2. OBJETIVOS ESPECIFÍCOS        8

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        9

1. PRISÃO CIVIL E AÇÃO DE ALIMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO        9
2. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR        10
3. DEFESA DO DEVEDOR        14
4. A PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA COVID 19        15

1. METODOLOGIA        18

1. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        18

1. CRONOGRAMA        20
2. PLANO DE DESENVOLVIMENTO PROVISÓRIO        21

REFERÊNCIAS        22

1        DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Título do projeto: A efetividade da prisão civil ao devedor de pensão alimentícia.

Autor: Daiana da Silva Brandt

Endereço: Rua Simões Lopes Neto, 625- Rui Barbosa- Montenegro-RS

Telefone: (51) 980192756

E-mail: [e-mail]

Professor orientador: Ms. Wagner Prando Nepomuceno

Curso: Direito

Área de Concentração: Processual Civil

Instituição: Universidade de Caxias do Sul – Campus Vale do Caí

1. OBJETO

O objeto de estudo do trabalho advém de uma obrigação legal, a qual, muitas vezes, tem início desde a concepção do nascituro, quando a mãe requer os alimentos gravídicos. Embora seja um tema complexo, para facilitar a compreensão do termo “pensão alimentícia”, tem-se a legislação no Código Civil, que prevê:

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1.º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.1

Pode-se observar que se trata de uma relação de equilíbrio da necessidade doreclamante e possibilidade da pessoa obrigada.

De acordo com Marinoni:

Entende-se por alimentos o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna, aí compreendida a importância necessária ao seu sustento, moradia, vestuário, saúde e ainda quando for o caso, à sua criação e educação.2

1. TEMA

O tema abordado neste Projeto é “A efetividade da prisão civil ao devedor de pensão alimentícia”.

1. DELIMITAÇÕES DO TEMA

Estudo sobre a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e o reflexo sobrea dificuldade na garantia do cumprimento da obrigação de prestar alimentos.

[pic 1]

1 BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União:

seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. PL 634/1975

2 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed.rev.atual. e ampl. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2016, p. 1085.

1. PROBLEMA

A questão de pesquisa para o tema proposto é: “Em que medida a prisão civil é capaz de garantir o cumprimento da obrigação de prestação alimentícia?”.

A Constituição Federal de 19883, especificamente no art. 227, tem como princípio norteador a proteção integral. Assim, também, com o advento do Estatuto da Criança e Adolescente, voltado à proteção aos direitos das crianças e adolescentes, por não serem plenamente capazes, necessitando da família, sociedade e estado paragarantir seus direitos.

Ocorre que, quando os pais não cumprem o pagamento da pensão alimentícia, o Estado intervém, através do Poder Judiciário, para fazer com que os direitos dessacriança ou adolescente sejam efetivamente garantidos.

Muitas vezes, para garantir que a obrigação seja cumprida, é determinada a prisão civil do devedor, sendo a medida mais extrema do nosso ordenamento jurídico,mas será que essa medida é a resposta mais adequada e efetiva?

1. HIPÓTESES

1. Hipótese Geral

Entende-se que a prisão civil se torna mecanismo de garantia para o cumprimento da prestação alimentícia eis que, sob a certeza da punição, e a ameaça de perda da liberdade e ingresso no sistema carcerário, impede a continuidade da necessidade específica e temporária, tornando-se uma forma mais rápida e eficiente para determinar e garantir que a obrigação de pagar alimentos seja cumprida.