A EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __

(10 LINHAS)

Juvita, nacionalidade, estado civil, frentista, portador da carteira de identidade de nº..., com o CPF/MF nº..., residente e domiciliado na..., por meio dos seus advogados que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), com escritório..., em nome de quem e para onde quer que sejam remetidas as notificações, vem, perante a Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra a Empresa....., CNPJ nº..., situada (endereço), nº.., bairro:..., CEP:..., o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

II. SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia 05 De novembro de 2014, para exercer o CARGO DE FRENTISTA. O autor habitualmente manuseava a bomba de gasolina mas nunca recebeu nenhum adicional.

III. DO DIREITO

1. DO ADCIONAL DE PERICULOSIDADE

Conforme já relatado o reclamante desenvolvia suas atividades na função de frentista, pelo que mantinha contato de forma habitual com bomba de gasolina.

 

A sumula 39 do TST dispõe que os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade. Dá mesma forma a sumúla 212 do STF dispõe que tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Vejamos o que dispões a CLT:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: 

 

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica”

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Destarte, excelência, fica evidente que conforme a legislação vigente, o reclamante faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30% (trinta por cento) calculado sobre seu salário.

III. DOS PEDIDOS

a) a citação dá reclamada, para que tome ciência da presente ação e que se manifeste no que julgar pertinente, sob pena de revelia ou confissão;

b) que seja julgado procedente o pedido de gratuidade de justiça;

c) que seja julgado procedente o pedido de adicional de periculosidade;

Protesta prova do alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá se a causa o valor de...
Nestes Termos
Pede e espera deferimento.

Local e data

Advogado

OAB

...