A Evolução histórica do Registro do Comércio no Brasil

DIREITO EMPRESARIAL

2021

Qual a evolução histórica do Registro do Comércio no Brasil? Qual a finalidade do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC? Justifique sua resposta.

A história do Registro do comercio no Brasil pode ser dividida em duas etapas a primeira foi durante o período colonial, quando as atividades econômicas, ainda não se desenvolvia bem, não havia necessidade de um órgão que registrasse a criação de empresas. A segunda fase teve início com a promulgação da Lei 4.726 em 13 de julho de 1965, que pode ser considerada a verdadeira constituição do registro do comércio de nosso País.

 Entre 1750 e 1777, ainda no Brasil Colônia, às mesas de Inspeção surgiam no Brasil. Desse fato nasceu a origem do registro do comercio em nosso país. Embora elas não realizassem ainda todos os serviços prestados atualmente pelas Juntas Comerciais, podem ser consideradas como a primeira instituição criada com essa finalidade no Brasil. Como o comercio interno era ainda pouco desenvolvido, elas eram mais voltadas para o comercio externo e, portanto, estavam localizadas apenas nas principais cidades marítimas.  

 Em 1965, com a entrada em vigor da Lei n.º 4.726, inicia-se a segunda fase da história do Registro do Comércio no Brasil. Essa Lei representa um marco na reestruturação das Juntas Comerciais, pois o Governo Federal assumiu a responsabilidade pela coordenação das atividades do registro do comércio em todo território nacional.

Na fase anterior, o registro do comercio era semelhante a um deposito de papel, embora as atividades fossem supervisionadas pelo governo federal, eram totalmente descentralizadas sem coordenação central. Naturalmente esse fato permite múltiplas interpretações e aplicações das Leis que regulavam a matéria. Além disso, é claro, por motivos históricos, as Juntas Comerciais apresentavam características de entidades cartoriais tradicionais, com pouco ou nenhum investimento para o desenvolvimento de seus serviços.

Na segunda fase, com a implantação do Sistema Nacional do Registro do Comercio com regras de uniformização, o serviço foi modernizado e passou a ser arquivo vivo e público das atividades do comercio, proporcionando conhecimento da vida das empresas e a fiscalização de seus atos. Esses avanços estão na Lei nº 4.726/65 e Decreto 57.651/66.  

O DNRC, além de ser o órgão central do Sistema Nacional de Registro Mercantil SINREM, é o executor do Programa finalístico que trata da melhorara   do   ambiente de negócios, a partir da simplificação e modernização dos procedimentos para abertura, alteração e encerramento de empresas, que compõe o Plano Plurianual PPA 2012 - 2015, estruturado em 5 ações

Como e onde atua o DNRC

O DNRC atua em todo o Território nacional junto aos órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, como o objetivo de promover ou providenciar supletivamente as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins bem como prestar colaboração Técnica e financeira as juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes de registro público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, entre outro