A FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

1) QUAL A FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO?

A função do poder Legislativo é fazer leis, fiscalizar o poder Executivo e julga-lo se necessário. O poder Legislativo além de ter essas funções, tem por objeto, nos termos do art. 59, CF/88, A Elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

2) DIFERENCIAR BICAMERALISMO E UNICAMERALISMO, SEUS ÂMBITOS DE EXPLICAÇÃO, SUAS JUSTIFICATIVAS TEÓRICAS E FILOSÓFICAS E ORIGEM HISTÓRICA. (TRAZER AS DISCUSSÕES AOS OUTROS).

Bicameralismo é composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Art. 44, CF/88

A Câmara dos Deputados é constituída por representantes do povo e o Senado Federal é pelos representantes dos Estados-membros do Distrito Federal.

Unicameralismo é composto por uma única casa, o poder Legislativo em âmbito Estadual, Municipal, Distrital e dos Territórios Federais. Na maioria dos casos, os parlamentos unicamerais ocorrem em países de composição étnica bastante homogênea e estrutura política unitária.

Segundo Uadi Lammêgo Bulos, o Unicameralismo favorecia os avanços democráticos, exprimiria melhor os anseios da soberania.

3) DECERNIR A “RESPONSABILIDADE DO SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS“ E RELACIONAR COM A DISCUSSÃO SOBRE A DEMOCRACIA POPULAR.

Senado é uma das câmaras dos parlamentos. Seus membros, os senadores, representam os estados-membros de uma federação e podem ser eleitos diretamente ou por indicação do Estado que representam. Suas responsabilidades são em julgar eventuais crimes de responsabilidade cometidos por altas autoridades do Estado, como o Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal cabe também ao Senado aprovar a nomeação do Presidente da República para determinados cargos.

Câmara dos Deputados é formada por representantes de todos os estados e do Distrito Federal. Suas responsabilidades é representar o povo, votar as leis, modificar as leis, propor novas leis.

4) DISTINGUIR ENTRE SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO.

O sistema eleitora majoritário é utilizado nas eleições para os cargos de Presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.

O sistema eleitoral proporcional é utilizado nas eleições para os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital (DF) vereador, a eleição proporcional determina o modo como os representantes dos órgãos legislativos estaduais e municipais são eleitos.

5) DISTINGUIR ENTRE AS ATUAÇÕES: COORDENADAS, SEPARADAS, CONJUNTAS E UNICAMERAIS DO CONGRESSO. DAR EXEMPLOS (QUANDO TRABALHAM JUNTAS, SEPARADAS).

Comissão Separada: Câmara e Senado atuam separados.

Comissão Conjunta: Câmara e Senado atuam juntos ao mesmo tempo, porém a contagem de votos em separado.

Comissão Unicameral: Votos da Câmara e Senado são computados juntos, sem divisão de casas na condição de parlamentares. O Congresso atua com uma só casa.

6) DISTINGUIR E DAR EXEMPLOS DAS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS E NÃO EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL.

O congresso Nacional deve competência exclusiva nas matérias listadas no Art. 49, CF/88. Câmara e Senado são casas Congressuais, sem qualquer intervenção do Executivo devem exercer tais atribuições.

Não se fala em sanção o veto presidencial, porque as deliberações terão caráter definitivo. Ex: Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

7) OQUE SÃO MESAS DIRETORAS DA CÂMARA E DO SENADO?

Mesa diretoras da Câmara dos Deputados é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da casa. Compõe- se de Presidência - Presidente e dois Vice-Presidentes - e de Secretaria, composta por quatro Secretários e quatro Suplentes.

Mesa diretora do Senado é responsável em convocar e conduzir as sessões plenárias, cuidar de eleições internas, votações secretas, correspondências e identificação de senadores.

Constitui-se de Presidente, dois Vice-presidente, quatro secretários e quatro Suplentes de Secretários.

8) DISTINGUIR E CONCEITUAR AS SEGUINTES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES, TEMPORÁRIAS, TEMÁTICAS, TÉCNICAS DE INQUÉRITO (CPI), MISTAS, DE RECESSO.

As comissões permanentes têm finalidade de decidir sobre as proposições dentro de seus campos temáticos e de fiscalizar os atos do Poder Público e existem através das legislaturas, dividido em Agricultura e Politica Rural, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Constituição, Justiça e Redação, Defesa do Consumidor, Meio