A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL.

A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL.

Graduando em Direito 3º Período Calendário Alternativo UNIAGES:

Lomanto Queiroz da Cunha

E-mail: [e-mail]

RESUMO: O que me fez escolher o sub tema deste presente trabalho, foi o compartilhamento das informações trazidas no relatório do projeto integrador, proferidos pelo colegiado de Direito do 3º período calendário 2015.1, em decorrência da entrevista do Vereador da Cidade de Tucano. Diante da explanação, o entrevistado versou sobre a precarização dos serviços públicos municipais, desde a contratação de pessoal sob influências, a capacitação técnica para o cargo tanto dos contratados como de quem contrata, neste caso o gestor mor. Entretanto, o engessamento da máquina administrativa municipal e a falta de corpo técnico para desenvolver os projetos e realizar as políticas públicas para sua a população é um verdadeiro “Calcanhar de Aquiles” para a gestão ter sucesso. E, foi a partir daí, que procuramos abordar no presente artigo de forma suscita, a figura dos Consórcios Públicos Municipais no Brasil, que teve sua efetivação e reconhecimento jurídico dentro do Estado Democrático de Direito com a CF/88. Logo, se confirmando como um instrumento dotado de personalidade jurídica dentro do regramento pátrio constitucional e Leis complementares que tem atualmente ajudado o poder público municipal a implantar as políticas públicas a sua população. A captação de recursos e execução dos serviços públicos no âmbito do poder municipal dos entes que compõe o consórcio, tem sido um elemento de suma importância. Este colaborador instrumento denominado consórcio tem buscado a agregar valor à gestão associada e compartilhada aos seus consorciados, exercendo de forma indireta e em caráter complementar serviços públicos a população. Diante de tal propositura o Consorcio tem agido como um verdadeiro interlocutor do poder público e a população dos Munícipes, que procura a todo custo concretizar demandas que vai da zona rural a zona urbana de cada ente consorciado. E, é nesse viés que o Consórcio se transforma em um condutor da função social dentro do poder público municipal local.

Palavras-Chave: Consórcios Públicos Municipais. Função Social. Gestão Associada. Normatização e Regramento. Poder Público Municipal.

INTRODUÇÃO

1. A HISTÓRIA PELA ESTRUTURAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNIICIPAL E EFETIVAÇÃO COMO ENTE FEDERADO SOB A ÉGIDE DA CF/88

A grande dificuldade que os Municípios Brasileiros, têm enfrentado ao longo de décadas é na maioria das vezes a burocracia e a falta de estruturação administrativa para a captação de recursos e efetivação das políticas públicas municipais. Diante disso, ao adentarmos na seara do poder público municipal, é preciso de modo coerente analisar historicamente a estruturação do poder público municipal no Brasil. Consoante, busca constante do aprimoramento da condução da gestão deste poder. Sendo pertinente fazer ênfase na importância do fator, com o surgimento das Câmaras Municipais na Capitania de Minas Gerais durante o século XVIII, já era o sinal de que tanto se esperava para o direcionamento de que o Poder Público Municipal, precisava ser descentralizado tanto na esfera administrativa quanto a normatização dos atos e das Leis locais.

Contudo, foi CF/1988 que se reconheceu de fato e de direito os municípios como entes federados, sacramentando assim a evolução para descentralização do poder da União, dos Estados do Distrito Federal e dos próprios Municípios. Tal concepção, não ficou distante das relações a que hoje estão sujeitos estes Munícipes, quanto a condução do poder público municipal, onde ao aderir o sistema de gestão consorciada, compartilham-se de seus problemas em bloco, que acabam sendo mitigados pela execução desses projetos pelo próprio consórcio dos quais fazem parte. Essa é uma forma para solução e o aprimoramento da gestão no âmbito Municipal.

É a proeza ideia genial de Charles Montesquieu, quanto separação dos poderes, tendo previsão legal em nossa carta maior, e encontrado na luz do Art. 2º da CF/1988, que determina: são poderes da união, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Diante disso, o poder executivo é o órgão em que se concentram as funções de cunho executivo nos moldes explicitados do referido artigo, que delimita os poderes. Neste sentido, no poder executivo estão as atribuições, faculdades e prerrogativas atreladas ao exercício da atividade executiva na República Federativa do Brasil. E, dentro desse contexto, estão os entes federados como os Municípios reconhecidos pela eminente carta maior de 1988.

1.1 DA CRIAÇÃO A COMPETÊNCIA DOS PODERES MUNICIPAIS, EXECUTIVO E LEGISLATIVO A LUZ DA CF/88

A carta maior da República Federativa do Brasil, no que concerne o poder público municipal, este tem previsão originária no Art. 18 §4º da CF/88, culminada pela Lei nº 10.521/2002, que assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual. Entretanto, o Art. 29 da CF/88, versa sobre a administração do Município onde se regerá por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF/88, e nas constituições dos respectivos Estados.

Todavia, a previsão do Art. 30 da CF, cujo entendimento versa sobre a competência de legislar sobre assuntos de interesses locais no âmbito municipal, velando pela a aplicabilidade dos recursos do poder executivo, através da implantação de políticas públicas voltadas a população. Sendo, de expressa coerência e interesse social, suplementar, de planejamento estruturante para a organização. Ademais, o Art. 31 da CF, abordam os atos de fiscalização, pertinente ao Poder Legislativo Municipal, que busca velar pela boa fé dos seus gestores no âmbito do poder executivo, sendo funções típicas e legais do legislativo para tutelar dentro daquela comuna a transparência na aplicabilidade dos recursos públicos. Resguardando os direitos dos cidadãos e de seus Munícipes.

1.1.1 A EVOLUÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO BRASIL

O surgimento e evolução dos consórcios aqui no Brasil, está atrelado há