A Filosofia do Direito Leis Para Austin

1. Quais são as características essenciais de uma lei (ou regra) e o que faz dela uma lei jurídica em contraposição a outros tipos de leis?

As características das leis, destaca Austin, é o comando, sanção e dever.

Na passagem de Austin, o autor afirma que comando e dever são termos correlatos, de modo que um implica necessariamente no outro, “onde quer que se encontre um dever, um comando foi formulado; e onde quer que um comando seja formulado, um dever é imposto” (p.90).

Inclusive, Austin afirma que, leis ou regras, neste caso utilizadas como sinônimos, podem encontrar igualdade em termos, uma vez que são dotadas de comandos (entendendo que leis são formas de comandos). Comando advindos da vontade de superiores para inferiores, uma fonte. Este comando quando busca que o subordinado faça algo de seu desejo é acompanhado de um dever.

A sanção é necessariamente um mal correlacionado ao comando, na forma de um objetivo final. Assim, o dever desempenha o papel de vincular o comando com a sanção, posto ser a condição para ocorrência ou não de uma sanção.

Um modo de visualizar tais afirmações do autor está no trecho: “uma lei sem uma obrigação é uma contradição nos termos.... Ora, dizer que as leis humanas que conflitam com a lei divina não são obrigatórias, isto é, não são leis, é dizer um completo absurdo (p. 91)”

Austin menciona outra modalidade de lei, a divina, em contraposição a lei legal. As leis jurídicas possuem um comando direto ou indireto da vontade do grupo soberano ou monarca, este comando é destinado a outros indivíduos na forma de sujeição. Trata-se de comandos determinados, que possuem sanções legais e obrigações positivas por leis, já as leis divinas possuem obrigações e sanções religiosas, voltadas a crença individual.

2. Austin ficou famoso por criar o que seria conhecido como dogma do positivismo jurídico: a tese da separação entre direito e moral. Aponte o trecho no qual ele defende explicitamente essa tese, explique como ele a concebe e diga se você concorda ou discorda de Austin. Justifique a sua resposta.

O direito pode ser injusto e ainda assim ser direito, e reformas podem e devem ser sugeridas com base na teoria utilitarista. (g.n) (p. 88)

A existência da lei é uma coisa; seu mérito ou demérito é outra. Se ela existe ou não é uma investigação; se é ou não compatível com um suposto padrão é uma investigação diferente. Uma lei que realmente existe é uma lei, ainda que possamos não gostar dela, ou ainda que ela difira do texto pelo qual regulamos nossa aprovação ou desaprovação. (g.n) (p. 91)

As principais passagens que destacam a forma como Austin descreve a separação clara entre direito e moral está nestes trechos acima expostos.

Neste sentido, é possível denotar como ele estabelece as similaridades e diferenças entre direito e moral. Inicialmente, ambos estabelecem condutas e ambos estão sujeitos a variações no tempo e no espaço. Surge disso, a principal diferença, a qual seja sua compulsoriedade.

O autor reforça muito como uma lei sem obrigação é uma contradição em termos, de modo que o direito é chancelado pelo poder político, pelo Estado,