A Garantia dos Direitos Coletivos

Garantia dos Direitos Coletivos

Mandado de segurança coletivo

Mandado de segurança coletivo foi inserido na constituição de 1988 no artigo 5º, inciso LXX, com o Intuito de proteger direito líquido e certo de natureza corporativa, não pertencendo só a um indivíduo, mas a um grupo de pessoas que não foram amparados por habeas corpus ou habeas data.

Esse mandado é utilizado quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades.

Mandado de injunção coletivo

Mandado de injunção se encontra previsto na constituição de 1998 Artigo 5º, inciso LXXI. E consiste em uma ação constitucional civil e de procedimento especial, que tem como objetivo possibilitar o exercício de um direito que não pode ser exercido por falta de regulamentação por parte do poder público. Esses direitos estão ligados à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Ação Popular

Ação popular esta prevista no artigo 5º inciso LXXIII da constituição.

É a ação cujo qualquer cidadão pode entrar para pedir a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe. Essa ação impede atos que lesione o patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural.

A ação popular existe desde a constituição de 1824 e foi regulamentada com a Lei 4.717/65

Garantias dos Direitos Sociais

Tutela jurisdicional dos hipossuficientes

Tutela jurisdicional dos hipossuficientes tem relação com a regulamentação das relações de trabalho com vista a tutelar os interesses dos trabalhadores. Uma garantia mais relevante é a institucionalização da Justiça do Trabalho que é destinada a conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e outras controvérsias de relação de trabalho, mediante a aplicação desse ramo do Direito.

Sindicalização e Direito de greve

Esses dois instrumentos são uns dos mais eficazes para a efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores.

A sindicalização é um tipo de associação profissional cujo objetivo fundamental consiste na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores. E o direito a greve é um direito-garantia, na medida em que ele não é uma vantagem, um bem, para os grevistas, mas um meio utilizado pelos trabalhadores para conseguir a efetivação dos seus direitos e melhores condições de trabalho.