A Geração de Direitos Fundamentais

Podemos dizer que a 3ª Geração de Direitos Fundamentais projeta o conceito humanitário como resultante da harmonização dos valores humanos, individuais e coletivos, com os valores sócioculturais e econômicos. É o homem numa dimensão universalizante, sendo consagrados os direitos ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, ao consumo, à comunicação. É na terceira geração de direitos fundamentais que se cultuam denominados direitos difusos (Concursos Públicos Online).

O legislador constituinte preocupou-se com as questões relativas ao direito do consumidor, o colocando como direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXII da CF que dispõe: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

De acordo com o dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta:

I – Trata-se de norma de eficácia plena nos termos do art. 5º, §1º da CF/88, já que as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

II – Trata-se de norma de eficácia contida, cuja lei posterior deverá restringir seu campo de atuação, limitando alguns dos direitos do consumidor constitucionalmente assegurados.

III – Trata-se de norma de eficácia limitada, não tendo, portanto, o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional para ampliar seu campo de atuação.

A)

todas estão corretas.

B)

somente I é correta.

C)

somente II é correta.

D)

somente III é correta.

E)

todas estão incorretas.

5

Pessoa que se exime de prestar serviço militar, alegando motivo de crença religiosa e se recusa a prestar serviços alternativos:

A)

é privado de seus direitos sociais.

B)

é privado do status de cidadão e dos direitos dele decorrentes.

C)

tem seus direitos e garantias individuais suspensos.

D)

não pode ser privado de nada, porque a Constituição prevê a liberdade de credo religioso.

E)

n.d.a

6

Para incorporação do Tratado Internacional que verse sobre direitos humanos com o status de Emenda Constitucional em nosso ordenamento jurídico será necessário o quórum:

A)

de maioria absoluta dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

B)

de maioria simples dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

C)

de maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

D)

qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

E)

qualificado em dois turnos de três quintos dos votos dos respectivos membros de ambas as casas do Congresso Nacional.

7

Sérpico Souza Cruz graduou-se em Direito no ano de 1985 tendo sido aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil em julho de 1986. Exerceu a advocacia criminal durante todos estes anos em escritório localizado na área central do município de São Paulo. Contando com 49 anos de idade teve sua inscrição negada para concurso da Magistratura estadual que previa em seu edital a idade máxima de 45 anos, sob o pretexto de que tal limitação decorria da especificidade da função a ser exercida (juiz de direito).

Podemos dizer que o dispositivo constante do edital de inscrição para o Concurso de Magistratura:

A)

violou princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5o, XXXV da CF.

B)