A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 9685/2019 E Nº 9785/2019

CENTRO UNIVERSITÁRIO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU CURSO DE DIREITO

FERNANDA SCHEIBE FERREIRA

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 9685/2019 E Nº 9785/2019

UNIÃO DA VITÓRIA 2019

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 9685/2019 E Nº 9785/2019

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito Centro Universitário Vale do Iguaçu, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Hugo de Mattos Santa Isabel

UNIÃO DA VITÓRIA 2019

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A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 9685/2019 E Nº 9785/2019

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Vale do Iguaçu, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

COMISSÃO EXAMINADORA

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Professor Hugo de Mattos Santa Isabel Uniguaçu

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Professora Juliana Bianchini Uniguaçu

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Professora Elisangela Marli Zakszeski Uniguaçu

União da Vitória, 16 de outubro de 2019.

Dedico este trabalho à minha amada família e à meus amigos, que me apoiaram em toda esta trajetória, me dando suporte emocional nos momentos difíceis deste caminho.

“Obrigado por me deixar ser eu mesmo Por me deixar voar

Por me dar asas Por me endireitar

Por me acordar quando eu estava sufocando”

Min Yoon-gi

Após os decretos Presidenciais terem sido promulgados neste ano (2019), ocorreu uma grande polemica entre vários grupos políticos sobre a legalidade de tais atos. Sob tal perspectiva esses partidos entraram com Ações perante o Superior Tribunal Federal, buscando a desconsideração destes atos. Nesse trabalho vamos analisar os decretos suscitados, ou seja, as Medidas Provisórias nº 9685/2019 e nº 9785/2019 promulgadas pelo Presidente da República, e as regras para criação das Medidas Provisorias em geral. Além disso, analisar-se-á a Lei a qual os decretos modificaram, ou seja, a Lei 10.826/03, melhor conhecido como Estatuto do Desarmamento. Tendo em vista a grande polêmica gerada em torno dos decretos, discorreremos acerca das Ações entradas pelos Partidos Politicos, sejam estas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ou Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, para sustar os atos do Presidente.

Palavras-chave: Presidente, Partido Politicos, Decretos Presidencias, Ações, Superior Tribuna Federal, Estatuto do Desarmamento.

After the presidential decrees were promulgated this year (2019), there was a great controversy among various political groups about the legality of such acts. From this perspective, these parties filed actions before the Brazilian Superior Court, seeking to disregard these acts. In this paper we will analyze the decrees raised, that is, the Provisional Measures nº 9685/2019 e nº 9785/2019 promulgated by the President of the Republic, and the rules for the creation of Provisional Measures in general. In addition, we will analyze the Law, which the decrees have modified, that is, Law 10.826/03, better known as the Disarmament Statute. In view of the great controversy surrounding the decrees, we will discuss the Actions filed by the Political Parties, whether these are Direct Actions of Unconstitutionality or Failure to comply with Fundamental Precedence, to undermine the actions of the President.

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Key-words: President, Political Parties, presidential decree, actions, Brazilian Superior Court, Disarmament Statue.

Art. ADI ADPF EC	Artigo Ação Direta de Inconstitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Emenda Constitucional
Ed.	Edição
Vol. MP	Volume Medida Provisória
p. STF	Página Supremo Tribunal Federal

1. INTRODUÇÃO        10
2. ANÁLISE GERAL DA LEI 10.826/03        11
3. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9685/2019 E Nº 9785/2019        22

1. MODO DE FORMAÇÃO DAS NORMAS        25

1. FORMAS NORMATIVAS EM ESPECIE        26

1. Emenda Constitucional        26
2. Lei Complementar        27
3. Lei Ordinária        27
4. Medida Provisória        28
5. Lei Delegada        31
6. Decretos Legislativos        31

1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DESCRETOS Nº 9685/2019 e

Nº 9785/2019        32

1. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade        32
2. Da Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental        34
3. Das Ações Ajuizadas        35

1. CONCLUSÃO        38
2. REFERÊNCIAS        40

1 INTRODUÇÃO

As armas estiverem no centro dos conflitos existentes desde as épocas ancestrais. Desde a época da simples espada até a criação das armas de fogo, foram elas os elementos essências nas lutas pelo poder. Diante disso sua evolução está intimamente conectada com as guerras, e afirmação do poder.