A (IN)CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL

FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE

ANA JÚLIA MACIEL OLIVEIRA

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL

Belo Horizonte, MG

2018

ANA JÚLIA MACIEL OLIVEIRA

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL

Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas na Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC), como requisito parcial para bacharelado na Faculdade de Direito.

Orientador: Professo Rodrigo Suzana Guimarães

Belo Horizonte, MG

2018

RESUMO

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sofreu, em 2016, importantes alterações, estando entre estas a que prevê maior acesso ao inquérito policial pelo defensor. Este como principal procedimento investigatório para se buscar indícios de autoria e provas da materialidade, mesmo diante da referida mudança na lei, se vê criticado por não assegurar algumas garantias que são dadas à um processo, como por exemplo o princípio do contraditório. Assim, busca este trabalho demonstrar a natureza e algumas características relevantes do inquérito policial, dando ênfase ao fundamento de existência destas e, com isso, salientar que não há amparo que justifique a presença do contraditório no mesmo, vez que este prejudicaria a produção das provas de forma árdua, sendo necessário, portanto, prevalecer suas características e limitações às garantias que são dadas. Não há que se falar em inconstitucionalidade diante da ausência de ofensa às legislações, que se vêm respeitadas em sua literalidade.

PALAVRAS CHAVES: Inquérito; contraditório; procedimento investigatório; Estatuto da OAB; limitações.

ABSTRACT

The statute of the order of lawyer of Brazil, in 2016, went through importante changes, being among these changes, one that foresee a greater access to the police investigation by the defender. This is one of the main investigative procedures to seek evidence of authorship and materiality, and even in the face of that change, continue to be criticized for not provide some guarantees that are guaranteed in a process, such as the principle of contradictory. Therefor, this paper want to demonstrate the nature and some relevant characteristics of the police investigation, emphasizing the foundation of those characteristics, and thereby demonstrate that there isn´t any support that justify the presence of the contradictory in these phase of the investigation, onc this would undermine the search for evidence, therefor it´s necessary that these characteristics and the limitations of some guarantees prevail. There is nothing to talk about this change be unconstitutional, since there is no offence to the legislation, which are fully respected.

KEY WORDS: Investigation; contradictory; investigative procedure; Status of the OAB; limitations.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ............................................................................................... 05

2 DESENVOLVIMENTO ................................................................................... 05

2.1 INQUÉRITO POLICIAL .................................................................................. 05

2.1.1 Sistemas penais ........................................................................................... 06

2.1.2 Conceito, características e finalidade ........................................................ 07

2.1.3 Das provas no inquérito policial .................................................................. 08

2.1.4 Procedimento e Processo ............................................................................ 09

2.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ....................................................... 10

2.2.1 Princípios Constitucionais .......................................................................... 11

2.2.2 Garantia do Contraditório ............................................................................ 11

2.3 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ........................... 13

2.3.1 Alteração do artigo 7º ................................................................................... 13

2.4 A (IN)CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL ........................ 14

3 CONCLUSÃO ................................................................................................ 17

REFERÊNCIAS ............................................................................................. 19

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo busca discorrer acerca da ausência do princípio do contraditório no inquérito policial quando da apuração de provas. Demonstra que, há entendimentos no sentido de ser necessário o crivo do contraditório em tal procedimento,