A INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU

ELAINE DE SOUZA CHAVES FERNANDES

INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CURSO DE DIREITO

SÃO PAULO

2016

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU

ELAINE DE SOUZA CHAVES FERNANDES

INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CURSO DE DIREITO

Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito à FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do professor Luís Roberto Soares Margato.

SÃO PAULO

2016

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ROTEIRO

APRESENTAÇÃO        4

JUSTIFICATIVA        4

PROBLEMATIZAÇÃO e OBJETIVOS DA PESQUISA        4

OBJETIVOS GERAIS        5

OBJETIVOS ESPECÍFICOS        5

REFERENCIAL TEÓRICO        5

METODOLOGIA DE PESQUISA        6

SUMÁRIO PROVISÓRIO        6

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO        8

REFERENCIAIS DO PROJETO DE PESQUISA        8

                

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APRESENTAÇÃO

Tendo em vista a mobilidade da população nos dias atuais, em se fazer ouvir, torna-se necessário analisar a inelegibilidade trazida pela Lei Complementar nº 135/2010 que alterou a Lei Complementar no 64/90 e avaliar o impacto dessa alteração na atividade eleitoral ativa. Será abordado no trabalho as áreas do Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito processual Eleitoral.

JUSTIFICATIVA

Discutir a inelegibilidade justifica-se pela necessidade de rever o impacto na atividade política.  Para tanto é necessário compreender o conceito de inelegibilidade e apresentar sua abordagem no meio eleitoral afim de garantir maior controle sobre o candidato. Os eleitores poderão vislumbrar um novo cenário no sistema eleitoral, a partir de mudanças da postura das organizações políticas, com base na implantação de medidas eficazes da justiça eleitoral. Assim o presente trabalho partirá da necessidade de entender os diferentes aspectos da inelegibilidade para a manutenção das organizações políticas e o exercício da cidadania.

PROBLEMATIZAÇÃO e OBJETIVOS DA PESQUISA

A pesquisa visa identificar a inelegibilidade como instituto protetor da probidade administrativa e a legitimidade do sufrágio contra o poder econômico e o abuso do exercício de função prevista no § 90, do artigo 14 da Constituição Federal.

A pesquisa aqui proposta pretende responder precisamente as seguintes questões:

• Quais os mudanças da Lei da Ficha Limpa dentro da Lei das Inelegibilidades?
• Para que serve a desincompatibilização?
• Qual a regra para aplicação da Lei Eleitoral?

OBJETIVOS GERAIS

Compreender o fundamento e os fatos que justificam o instituto da inelegibilidade.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Apresentar os aspectos relevantes da Lei Complementar 135/10 que alterou a Lei das inelegibilidades e
• O posicionamento dos órgão judiciais acerca da referida lei.

REFERENCIAL TEÓRICO

Conforme entendimento doutrinário a inelegibilidade é uma condição negativa da capacidade eleitoral passiva e que se subdivide em inelegibilidade absoluta e relativa. Ocorre a inelegibilidade na falta de qualquer uma das condições inseridas na Constituição Federal. O legislador previu também no texto constitucional a criação de lei complementar para tratar do assunto.

A Lei complementar no 135/2010, conhecida popularmente como a Lei da Ficha Limpa alterou a Lei das Inelegibilidades no 64/90 para incluir novas categorias de inelegibilidades, como também o tempo para o candidato voltar a se tornar elegível.

METODOLOGIA DE PESQUISA

Para o desenvolvimento da presente pesquisa o método de abordagem a ser utilizado será o bibliográfico, analisando casos do cotidiano. O método de procedimento a ser utilizado será o dissertativo-argumentativo. A metodologia adotada se baseia na pesquisa teórica acerca das inelegibilidade, através da análise das fontes do direito tais como legislação constitucional e infraconstitucional, doutrinas e jurisprudências.