A Ilegalidade Do Flagrante Decorrente Da Violação De Domicílio Nos Crimes De Tráfico De Entorpecentes

[pic 1]

CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, JURÍDICAS, SOCIAIS E APLICADAS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

WENER GLEISON FELIPE SAGRADO

A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

SOBRAL

2023

WENER GLEISON FELIPE SAGRADO

A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA, como requisito parcial para a elaboração da monografia no Curso de Bacharelado em Direito.

Área de Concentração: Processo Penal e Lei

Linha de Pesquisa: Direito Processual Penal

Orientador de Conteúdo: Prof. Dr. Alexandre Pinto Moreira

Orientador(a) Metodológico(a): Profa. Me. Talita Silva Bezerra

SOBRAL

2023

WENER GLEISON FELIPE SAGRADO

A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

Projeto apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário INTA - UNINTA, como requisito parcial para a elaboração da monografia no Curso de Bacharelado em Direito.

RESULTADO: ________________________________

Sobral, _______ de ______________ de ________.

__________________________________________

1º Avaliador

__________________________________________

2º Avaliador

__________________________________________

Orientador

SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        26

1.1        DELIMITAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA        26

1.2        JUSTIFICATIVA        26

1.3        OBJETIVOS        26

1.3.1        Objetivo Geral        26

1.3.2        Objetivos Específicos        27

2         FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        27

3         PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        27

4         PROPOSTA DE SUMÁRIO        28

5 CRONOGRAMA .....................................................................................................29

REFERÊNCIAS        30

APÊNDICE        32

ANEXO        33

1        INTRODUÇÃO

1.1        DELIMITAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA

O presente projeto de pesquisa visa analisar a problemática que gira em torno das prisões em flagrante que decorrem da invasão de domicílio nos crimes de tráfico de entorpecentes e, a consequente mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio.

É cediço que no Brasil as irregularidades com relação ao flagrante delito acontecem com frequência, principalmente em localidades periféricas como favelas ou bairros pobres, tendo em vista que se trata da parcela mais afetada da população, pelo fato de se encontrarem mais vulneráveis à submissão para o tráfico de drogas. Entre as partes mais afetadas, têm-se na sua maioria os jovens que atuam na destinação final da droga.

No tocante às invasões de domicílio, tal fenômeno ocorre nos casos em que os servidores públicos adentram de maneira arbitrária e sem autorização alguma no domicílio dos suspeitos, se valendo de argumentos supérfluos como fuga, denúncia anônima entre outras, onde nas quais existe lastro probatório mínimo para a instauração do procedimento administrativo do Inquérito Policial.

Tais ilegalidades ocorrem em total descompasso com os princípios norteadores do Processo Penal, ferindo de morte as garantias constitucionais que visam combater as arbitrariedades estatais que possam vir a causar insegurança jurídica aos cidadãos.

Nesse sentido, está aberração jurídica que ocorre de maneira costumeira, tem uma grande influência da mídia, pois, aos olhos dela, quem defende que seja aplicada à risca as regras e princípios processuais penais e constitucionais, está de alguma forma querendo burocratizar a atividade policial e compactuando com o crime em comento,entretanto, não se trata de pugnar pela impunidade, se trata em zelar por direitos que demoraram anos para serem estabelecidos à sociedade, para que os preceitos constitucionais e processuais penais sejam devidamente respeitados e, aplicadas sem distinção.

Dessa forma, busca-se entender e posteriormente trazer uma análise minuciosa das decisões dosTribunais Superiores, que já vêm consolidando em sua jurisprudência,decisões favoráveis a Habeas corpus e Revogação de Prisão, argumentando da maneira mais constitucional possível que os policiais não podem agir a margem da Constituição Federal. De tal maneira que o objetivo do combate ao crime, não justifica a violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, do mesmo modo aplicando-se a apreensão de drogas e armas não legitima a ação policial à margem da Constituição.

Dito isto, analisar-se-á as decisões que o Superior Tribunal de Justiça vem tomando como forma de coibir estas irregularidades, objetivando encontrar a devida proporcionalidade entre os determinados procedimentos feitos pelas autoridades e os institutos constitucionais, visando ponderar a questão da necessidade, adequação e proporcionalidade, no tocante às buscas e apreensões feitas decorrentes de crimes de tráfico de entorpecentes.

Analisar-se-á o direito material acerca do tema sob a lupa da Constituição Federal e os problemas Processuais Penais pelas seguintes indagações: quais os males dessas irregularidades para o ordenamento jurídico Brasileiro? Até que ponto se pode relativizar um direito constitucional em prol da sede pelo encarceramento? Quais os reflexos dessas decisões nos Tribunais Superiores?Sob qual perspectiva é possível ocorrer buscas domiciliares em crimes envolvendo entorpecentes sem lesão à inviolabilidade de domicílio?