A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIME

Responsabilidade Civil Decorrente de Crime

1. Por regra, a responsabilidade civil é independente da criminal? Existem exceções? Quais? Por regra, a responsabilidade civil é independente da criminal. Ambas seguem paralelamente.O juízo criminal influencia o juízo civil por buscar a verdade real dos fatos. No juízo civil busca-se a realidade formal. Em razão do processo penal ser muito mais criterioso que o civil, gera reflexos sobre esse, quando há materialidade e autoria comprovadas – essa influencia é uma exceção, quando há comprovação.
2. Quais são os efeitos da ação penal condenatória na responsabilidade civil? Mera repetição...
3. A sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível?
4. Victor, funcionário público, vem a se apropriar de bem móvel pertencente ao patrimônio da União. Em processo investigatório, descobriu-se a sua autoria. Pergunta-se: Quais são os processos na qual poderá responder? Quais são os efeitos da sentença penal, condenatória ou absolutória a sobre as demais esferas? Responderá processo administrativo, civil e penal. O processo administrativo levará a sanções administrativas, inclusive demissão. A civil gerará a responsabilização, e a penal, na condenação criminal
5. No que consiste a ação civil ex delicto e a quem é dada a legitimidade ativa para a propositura da demanda? É baseada na sentença penal condenatória. Com base nessa sentença, entra com uma ação Ex delicto, para reparação de danos. A própria vitima, os herdeiros, e demais habilitados para dano civil.
6. É possível ao Ministério Público ajuizar diretamente a ação civil? Depende. Deveria ser a Defensoria Pública. Na ausência da Defensoria Publica, caberá ao MP ajuizar.
7. Um patrão poderá ser atingido por sentença penal condenatória referente a seu empregado? Quais os efeitos da ação penal condenatória frente a terceiros? Se torna matéria incontroversa na esfera civil, cabendo ação civil para reparação.
8. Poderá ser extinta uma ação indenizatória baseada em responsabilidade civil por ter sido o requerido absolvido em sentença penal absolutória fundada em falta de prova? A falta de prova provoca a extinção da ação penal, mas não reflete na esfera civil.
9. Bernardo está sofrendo ações penais e civis em virtude de ato de responsabilidade, porém em determinado momento vem a falecer. Pergunta-se: Quais são as conseqüências para os processos em questão? A ação penal será extinta, mas a ação civil permanece.
10. Existirá a indenização civil por ter o autor do dano efetuado ato baseado em estado de necessidade comprovado em ação penal? Poderá haver responsabilização contra a pessoa que ocasionou o dano originariamente.
11. A sentença absolutória proferida por corpo de jurados elide a necessidade da reparação civil? Não. As vezes o corpo de jurados não decide pelas provas, mas pela emoção.
12. A sentença penal condenatória ou absolutória repercute necessariamente na ação civil reparatória? Somente se houver causa com provas de autoria e materialidade.

Questões

1. (OAB/Unificado) Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009. Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

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