A (In)Suficiência Das Políticas Públicas Direcionadas Ao Cuidado Da Saúde Física E Emocional Da Vítima De Violência Doméstica E Familiar Na Cidade De Vitória/Es

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO                                                    CENTRO UNIVERSITÁRIO ESPÍRITO-SANTENS/FAESA

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

MARIANE ROCHA MEDEIROS

A (IN)SUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO CUIDADO DA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DE VITÓRIA/ES

VITÓRIA

2023

MARIANE ROCHA MEDEIROS

A (IN)SUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO CUIDADO DA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DE VITÓRIA/ES

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito FAESA - Centro Universitário Espírito-Santense, como requisito parcial para avaliação na disciplina de Pesquisa Aplicada.

Orientadora: Profª. Magali Gláucia Favaro de Oliveira.

VITÓRIA

2023

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...........................................................................................	03
1.1 O PROBLEMA.........................................................................................	03
1.2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA............................................................	03
1.3 HIPÓTESE..............................................................................................	04
1.4 OBJETIVOS............................................................................................	04
1.4.1 Geral....................................................................................................	04
1.4.2 Específicos.........................................................................................	04
1.5 RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA.......................................................	05
2 REFERENCIAL TEÓRICO.........................................................................	06
2.1 A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA COMO DIREITOS CONSTITUCIONAIS.....................................................................................	06
2.1.1 A dignidade da pessoa humana.........................................................	07
2.1.2 A saúde, vida e integridade física como Direitos Fundamentais....	08
2.2 A LEI MARIA DA PENHA E SEU CONTEXTO HISTÓRICO-LEGAL........	10
2.3 OS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERTADOS PELO ESTADO PARA RESGUARDO DA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA CIDADE DE VITÓRIA ...............	14
3 METODOLOGIA........................................................................................	17
4 CRONOGRAMA........................................................................................	18
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................	19

1. INTRODUÇÃO

1. O PROBLEMA

As redes de apoio de enfrentamento de violência doméstica foram idealizadas na Lei Maria da Penha em 2006 e desde então tem sido implementadas com serviços especializados no atendimento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tais como: centros de referência de atendimento à mulher; casas-abrigo/serviços de abrigamento; núcleos de defensoria pública, etc.  

Embora a Lei Maria da Penha represente um grande avanço na luta pela erradicação da violência, a implementação dos serviços de saúde pública e sua aplicabilidade encontra desafios a serem superados, dentre eles, a formação de profissionais qualificados e a interlocução dos serviços psicossociais, de acesso à justiça e à saúde.

Considerando o que foi disposto, somado ao fato de que a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência no Brasil independente de raça, cor, religião, instrução ou formação acadêmica, e que o Estado do Espírito Santo é pioneiro nesse ranking, ocupando tal posição, a presente pesquisa tem interesse em compreender o que é oferecido atualmente e como esses serviços têm abarcado a integralidade da saúde física e emocional dessas vítimas.

        

1. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Considerando que a saúde e a vida são direitos basilares da Constituição Federal, os serviços de políticas públicas oferecidos pelo Estado para resguardar a saúde física e emocional da mulher vítima de violência doméstica e familiar na cidade de Vitória/ES, têm se mostrado suficientes?

1. HIPÓTESE

Na cidade de Vitória, a rede pública de saúde conta com serviços de acolhimento psicossocial para atender a população, além de equipes multidisciplinares formadas também por médicos e enfermeiros. Esses profissionais estão preparados para oferecer acolhimento, avaliação e acompanhamentos humanizados dos cidadãos, o que se mostra eficiente no amparo a saúde física e emocional da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Contudo, por outro lado, inúmeros são os entraves encontrados na rede de apoio estatal, tais como a questão da hierarquia, o fato de o psicólogo ser chamado para "apagar incêndio", dificuldades inerentes ao discurso da medicina, falta de espaço físico adequado para os atendimentos, a grande demanda pelo trabalho do psicólogo em contraposição ao pequeno número de profissionais atuando, dificuldade em falar com a equipe médica, o desconhecimento, por parte dos outros profissionais, do trabalho do psicólogo no hospital, o que se mostra insuficiente no resguardo dos direitos da vida e integridade física da mulher vítima.