A Ineficácia da Legislação Criminal em Relação aos Inimputáveis e Semi Imputáveis em Face da Omissão Estatal no Presídio

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino – LTDA[pic 1]

Faculdade Sete de Setembro – FASETE

Curso de Bacharelado em Direito

Dágna Suzzan Alves Vieira Tenório de Mello

PROJETO DE PESQUISA

A Ineficácia da Legislação Criminal em Relação aos Inimputáveis e Semi Imputáveis em Face da Omissão Estatal no Presídio de Paulo Afonso-BA

Paulo Afonso-BA

Mar/2018

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Dágna Suzzan Alves Vieira Tenório de Mello

PROJETO DE PESQUISA

A Ineficácia da Legislação Criminal em Relação aos Inimputáveis e Semi Imputáveis em Face da Omissão Estatal no Presídio de Paulo Afonso-BA

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Graduação - I, no curso de Bacharelado em Direito, da FASETE, na turma do 9° período, turno noturno, como requisito para avaliação da Primeira Etapa.

Área de concentração: Direito Penal Criminologia/ Psicologia Jurídica.

Disciplina TG-I: Prof. Eloy Lago Nascimento

Orientador: Prof. Maurilo Miranda Sobral Neto.

Paulo Afonso-BA

Mar./2018

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        3

2 JUSTIFICATIVA        5

3 PROBLEMÁTICA DA PESQUISA        7

4 BASE TEÓRICA E CONCEITUAL        8

5 HIPÓTESES DA PESQUISA        15

6 OBJETIVOS        16

6.1 Específicos        16

7 METODOLOGIA DA PESQUISA        17

8 CRONOGRAMA DE PESQUISA        19

9 REFERÊNCIAS        20

        

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1 INTRODUÇÃO

O presente projeto visa analisar a realidade vivenciada dentro do sistema de execução penal voltado à pessoa imputável e semi-imputável no Brasil, com ênfase nos que cumprem sentença no Presídio Municipal de Paulo Afonso-BA. Este tema é pouco explorado na literatura, o que ocasiona diversos entendimentos conflitantes ou não condizentes com a realidade. Nesse sentido, o reconhecimento desta realidade, suas problemáticas e potencialidades, permitem que os sujeitos possam ser melhor atendidos pelo sistema, de forma a impedirem que o processo de cumprimento de pena se torne danoso e prejudicial aos apenados.

A importância do estudo se apresenta em face da realidade vivenciada pelas pessoas que se encontram no sistema prisional brasileiro. É evidente que este sistema, especialmente em face dos muitos problemas enfrentados – superlotação, ausência de infraestrutura adequada, falta de agilidade na execução, etc. – promovem uma série de injustiças, principalmente por causa do número de funcionários e dos investimentos limitados na recuperação de pessoas em processo de execução.

Constantemente a mídia nacional e internacional traz à discussão, as muitas mazelas advindas do cumprimento de penas no Brasil. A problemática abordada pelos veículos comunicacionais, no entanto, é constantemente direcionada às pessoas em geral, latu sensu, como se toda a comunidade carcerária trouxesse apenas um único perfil, ignorando que o Processo Penal brasileiro traz também a previsão de execuções sobre todos os cidadãos brasileiros, e que a inimputabilidade, absoluta ou relativa, não se exclui a este contexto.

Justifica-se o estudo em face do pouco conhecimento sobre os aspectos penais que abrangem as pessoas inimputáveis em diversos níveis dentro do sistema jurídico brasileiro. O senso comum atribui às pessoas inimputáveis uma ausência de alcance pela legislação penal e processual penal, realidade que não se concretiza na realidade jurídica brasileira contemporânea, principalmente porque ninguém pode de pleno eximir-se das responsabilidades sobre os diversos bens jurídicos – seus e de terceiros.

O universo escolhido para a realização da pesquisa é o município de Paulo Afonso, centrando as investigações junto ao Presídio Municipal de Paulo Afonso, instituição fundada nos anos 2000 e que é o destino dos apenados de Paulo Afonso e da região na atualidade, compreendendo a execução de medidas entre os anos de 2015-2018.

A pesquisa é empírica. Estudos de natureza mista abordam duplos processos de levantamento de dados a fim de esclarecer os aspectos necessários em cada esfera abordada. Assim, a pesquisa é de caráter bibliográfico (teórica). Na etapa bibliográfica, serão analisados estudos doutrinários reconhecidos para fundamentar o entendimento sobre a importância do estudo do tema, assim como teóricos que abordaram a temática em questão em nível acadêmico atualizado, mesclando os estudos entre os anos de 2015-2018 para os artigos e teses abordados, e buscando aproximar ao máximo possível os demais estudos da atualidade.

A abordagem sobre a questão dos inimputáveis no contexto da execução penal no Brasil abrange como principal área de estudo o processo penal, sendo embasado pelos princípios constitucionais que regem a execução penal no Brasil, bem como a legislação especial direcionada à temática em questão.

 

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2 JUSTIFICATIVA

A escolha do tema teve como principal motivo o questionamento acerca do aspecto que fundamenta a execução penal de pessoas consideradas inimputáveis, desde absoluta até os relativamente e a intervenção do Estado, como detentor do jus puniendi face o contexto dos presídios, em especial o que atende ao município de Paulo Afonso (BA).

Embora seja uma medida popular, do ponto de vista do senso comum no Brasil, o cárcere não é, nem como pode ser considerado lugar para que as pessoas inimputáveis possam cumprir suas medidas de segurança, tanto pelo aspecto formal (a proibição de tal medida), quanto pela constatada ineficácia do cárcere na atividade de ressocializar.

O contexto da execução penal é caótico em diversos aspectos. O principal deles, a ressocialização, é bastante controverso em sua eficácia, especialmente porque a infraestrutura, a ausência de políticas públicas eficientes, a ausência de segurança entre os internos e o quase consequente agravamento da sua condição nos presídios e instituições de cumprimento de pena no Brasil, tornam aos internos cada vez mais difícil a chamada readaptação ao convívio social. A pesquisa surge da preocupação de observar como os inimputáveis se encontram dentro dessa problemática, tendo em vista principalmente que estes aspectos, em sua grande maioria, não podem ser explicados, senão pela ausência de compromisso do Estado sobre estas pessoas.