A Judicialização da Saúde

Prefácio

A presente obra tem a finalidade demonstrar à problemática judicialização

da saúde como forma de acesso a mesma, com as previsões legais expostas em

nosso ordenamento jurídico como um direito fundamental a qual a declaração

universal dos direitos humanos destaca ser um direito a todos os seres humanos,

sendo assim será utilizado levantamentos de dados em pesquisas teóricas,

documentais como jurisprudências, casos julgados, artigos científicos da área

jurídica, legislações que versem sobre o acesso a saúde e entrevistas qualitativas

com usuários do Sistema Único de Saúde.

Introdução

O bem maior tutelado em nosso ordenamento jurídico é a vida humana

sendo essa elevada à condição de um direito fundamental com tudo, sua

manutenção requer outra proteção jurídica na qual seria o direito a saúde.

Com isso propõe se analisaremos a aplicabilidade “lei 8080/90 que dispõe

sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde bem como a

organização e o funcionamento dos serviços de saúde em todo o território

nacional”, “lei 8142/90 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de

recursos financeiros na área da saúde”, “Decreto 1651/95 Regulamenta o Sistema

Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde”. As leis supracitadas

dispõem sobre o mecanismo de acesso ao SUS e auditoria financeira dos recursos

proveniente da descentralização que é o processo de transferência de

responsabilidades de gestão para os municípios, como determinou a Constituição

federal em seu Art. 204 inciso I, “descentralização político-administrativa, cabendo

a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos

respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades

beneficentes e de assistência social”; definindo atribuições comuns e competências

específicas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tendo como

regulamentação a lei 8080/90, lei 8142/93 e criou outras ferramenta para

acompanhar a constante mudança de tendências e desafios na crescente

transformação do SUS tais como as Normas Operacionais de Assistência à Saúde

(NOAS) e Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social

(NOB/SUAS), que também serão abordadas no artigo.

Capitulo I

Evolução histórica da saúde

A problemática do conceito de saúde teve mudanças significativas no

decorrer da história e da evolução da sociedade, tratava se então saúde apenas como

a ausência da doença, contudo ao longo dos anos vimos que tal conceito há de ser

mais amplo, pois o processo de saúde e doença leva em conta outras dimensões

sendo estas ambientais, sociais, biológicas, comportamentais, políticas e

econômicas.

A OMS (Organização Mundial Da Saúde) que é uma agencia especializada

das Nações Unidas e tem como objetivo garantir o grau mais alto de Saúde para

todos os seres humanos, conceitua saúde “como um estado completo de bem-estar

psicológico, físico, mental e social”, (OMS, 1946), ao fazer essa declaração incluiu

outros fatores que elevam o conceito de saúde.

Anterior a isto a saúde passou por outras conceptualizações como o magicoreligioso ou xamanístico onde passaram a vislumbrar o processo de saúde doença

tendo causa tanto por elemento natural ou sobrenatural, a doença era dada como

consequências resultantes de transgreções única, individual ou coletiva contra

alguma divindade, sendo assim, concebia aos sacerdotes, feiticeiros ou xamãs a

função de achar a cura para a enfermidade com a pratica de rituais, o processo para

isso se baseava em invocar deuses e espíritos bons ou maus, com esse pensamento

mitológico assim era compreendido o processo de saúde e doença.

Entretanto, na Grécia antiga já se discutia muito a saúde tendo com

percursor uma figura importante na história, qual era, Hipócrates considerado hoje

como o pai da medicina. Em suas obras há descrições na qual podemos identificar

algumas doenças como a malária, papeira e tuberculose.

Hipócrates acreditava que as doenças se relacionavam com os fatores

climáticos, raciais e do meio onde as pessoas viviam, ainda escrevia sobre anatomia

e instrumentos de dissecção, sendo assim compreendia o organismo humano e o

homem como uma só unidade organizada e equilibrada e o desequilíbrio deste seria

entendido como a doença.

Adentrando na Idade Média mais precisamente na Europa Ocidental havia

uma influência muito grande do cristianismo no conceito de saúde onde a doença

seria