A LEI MENINO BERNARDO: AUTONOMIA DOS PAIS E A CRESCENTE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR

A LEI MENINO BERNARDO: AUTONOMIA DOS PAIS E A CRESCENTE INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR

Khésia Ribeiro Souza^[1]

Carlos Henrique Caetano^[2]

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo abordar a Lei 13.010/2014, popularmente conhecida como Lei menino Bernardo ou Lei da palmada, que alterou a Lei federal 8.069/1990 – (Estatuto da Criança e do Adolescente) e também acrescentou um parágrafo a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), apresentando suas principais características, sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro frente ao princípio da intervenção mínima do Estado na vida dos seus cidadãos, e quais os limites para essa intervenção.

É sabido que atualmente a legislação brasileira é bastante extensa, e que grande parte das normas não são efetivas, a cada dia mais normas são criadas e percebe-se que não é levado em consideração pelo legislador qual será a eficácia da norma editada, o que tem gerado uma legislação abarrotada de leis ineficazes, que acabam sendo criadas com um propósito, porém são inoperantes por falta de mecanismos que auxiliem na aplicação.

Desde o ano de 1990, o Brasil assumiu a doutrina da proteção integral, comprometendo-se a cuidar das crianças e adolescentes sem o uso do castigos físico, por meio da convenção sobre os direitos das crianças, assumindo a obrigação de punir o agressor e evitar que as agressões reflitam no desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente.

A lei é criada com o intuito de reforçar a proteção à criança e ao adolescente, contudo, interfere diretamente no poder familiar, na maneira dos pais criarem os filhos, e por isso causou grande alvoroço quando foi aprovada.

Sabe-se que historicamente, desde os tempos antigos a palmada é tradicionalmente usada pelos pais como forma de educar os filhos, porém, o histórico de violência familiar tendo como vítima menores tem crescido absurdamente, e como meio de coibir essa violência, viu-se a necessidade de alterar o estatuto da criança e do adolescente.

Para a elaboração do presente artigo, além da lei 13.010/14, foram usados doutrinas, o estatuto da criança e do adolescente, a constituição federal, o código penal brasileiro, e artigos publicados na internet.

1. JUSTIFICATIVA DO TEMA

A lei objeto deste artigo causa discussões desde sua elaboração, pois a intervenção do estado no âmbito familiar é vista como necessária somente por parte da população, e mesmo depois de passados alguns anos da inserção dessa lei no ordenamento jurídico brasileiro, ainda é questionado sobre quais seriam os limites a essa intervenção estatal.

Sabe-se que a família é a base da sociedade, e a educação que os pais dão as crianças e adolescente reflete em toda a sociedade, portanto, aprofundar-se no estudo dessa lei é indispensável, visto que, seus efeitos repercutem na vida de toda a população.^[a] Além disso, é importante ressaltar que, a violência sofrida por crianças e adolescentes no seio de suas famílias é um assunto extremamente importante, que sempre deve ser levado a discussão, e quanto mais informações as pessoas adquirirem sobre o tema, maior as chances de que esse tipo de violência seja coibido.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho visa abordar a Lei 13.010/2014, apresentando a evolução da família na visão do ordenamento jurídico brasileiro, as principais consequências da referida lei dentro da sociedade brasileira, a eficácia de sua aplicabilidade, e quais os limites da intervenção do Estado no poder familiar frente ao princípio da intervenção mínima.

1. PROBLEMA DE PESQUISA

A lei 13.010/14 é inovadora? Sua elaboração era indispensável? A criação dessa lei é suficiente para acabar com os casos de violência contra a criança? Quais as principais características da lei 13.010/14 no Estado Brasileiro?

1. OBJETIVOS

1. Objetivo Geral

Estudar a Lei 13.010/2014 e sua aplicação frente o princípio da intervenção mínima do Estado no âmbito familiar.

1. Objetivos Específicos

Destacar as principais características da lei 13.010/2014.

Conceituar o princípio da intervenção mínima e esclarecer sua aplicação no direito de família.

Esclarecer qual a aplicação prática da “Lei da Palmada”, e se ela é uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro.

Demonstrar como a intervenção estatal no poder familiar tem crescido e quais tem sido os efeitos dessa intervenção.

1. HIPÓTESE

A lei 13.010/2014 não trouxe grandes inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, e apesar de apresentar pontos positivos, somente a sua criação não é suficiente para dirimir os casos de violência contra as crianças e adolescentes. Dessa forma, a principal característica é a crescente intervenção do Estado no poder familiar, que em alguns casos acaba retirando dos pais a autoridade sobre os filhos.

1. METODOLOGIA

Visando uma maior familiaridade com o assunto explanado no presente trabalho, será adotada a pesquisa exploratória, com o intuito de abordar o tema de forma clara e concisa.

Segundo Silva e Menezes (2005, p. 21) pesquisa exploratória será:

[...] visa proporcionar maior familiaridade com o problema com vistas a torná-lo explícito ou a construir hipóteses. Envolve levantamento bibliográfico; entrevistas com pessoas que tiveram experiências práticas com o problema pesquisado; análise de exemplos que estimulem a compreensão. Assume, em geral, as formas de Pesquisas Bibliográficas e Estudos de Caso.

Quanto aos procedimentos técnicos será utilizada a pesquisa bibliográfica, que é pautada em material já elaborado. Esse procedimento visa atingir o objetivo elencado na hipótese do presente trabalho, respondendo a todos os questionamentos elaborados no problema de pesquisa.

Segundo Pronadov e Freitas (2013, p. 54) pesquisa bibliográfica é:

[...] quando elaborada a partir de material já publicado, constituído principalmente de: livros, revistas, publicações em periódicos e artigos científicos, jornais, boletins, monografias, dissertações, teses, material cartográfico, internet, com o objetivo de colocar o pesquisador em contato direto com todo material já escrito sobre o assunto da pesquisa. Em relação aos dados coletados na internet, devemos atentar à confiabilidade e fidelidade das fontes consultadas eletronicamente. Na pesquisa bibliográfica, é importante que o pesquisador verifique a veracidade dos dados obtidos, observando as possíveis incoerências ou contradições que as obras possam apresentar.