A Lei da Greve

LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

Artigo 1º. Palavras-chave: Direito de greve; Trabalhadores; Interesses.

Comentário: O artigo garante o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir quando deverão exercer esse direito para defender seus interesses.

Parágrafo Único: Palavras-chave: Direito de greve; Exercido; Lei.
Tal direito, o direito de greve, deverá ser exercido de acordo com o que estabelece essa legislação.

Artigo 2º. Palavras-chave: Legítimo; Suspensão coletiva; Temporário; Prestação; Serviço; Empregador.

Comentário: No exercício do direito de greve é legítima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, podendo ser total ou parcial quanto à prestação pessoal do serviço ao empregador.

Artigo 3º. Palavras-chave: Negociação; Recurso; Cessação.

Comentário: Quando a negociação for frustrada ou for impossível o recurso via arbitral, a cessação coletiva do trabalho é facultada.
Parágrafo Único: Palavras-chave: Entidade patronal; Empregadores; Notificados; Antecedência; Paralisação.
Sobre a paralisação, haverá uma notificação a entidade patronal correspondente aos empregadores interessados, com antecedência mínima de 48 horas.

Artigo 4º. Palavras-chave: Entidade sindical; Estatuto; Assembleia geral; Reivindicações; Paralisação.
Comentário: A assembleia geral definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços, cabendo a entidade sindical correspondente convocar na forma do estatuto a assembleia geral. 
Parágrafo 1. Palavras-chave: Estatuto; Formalidade; Deliberação; Deflagração; Greve.
As formalidades da convocação e o quórum para deliberação, tanto da deflagração quanto da cessão da greve deverão estar previstas no Estatuto da entidade sindical. 
Parágrafo 2. Palavras-chave: Falta; Entidade sindical; Assembleia; Trabalhadores; Comissão.
Para os fins previstos no caput deste artigo, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberará constituindo comissão de negociação quando não houver entidade sindical.

Artigo 5º. Palavras-chave: Entidade sindical; Comissão; Negociações; Justiça.

Comentário Nas negociações, bem como na justiça do trabalho, os interesses dos trabalhadores será representado pela entidade sindical ou comissão especialmente eleita.

Artigo 6º. Palavras-chave: Assegurados; Grevistas; Direitos.

Comentário: Este artigo cita os direitos que são assegurados aos grevistas.

Inciso I. Palavras-chave: Pacíficos; Persuadir; Aliciar; Trabalhadores; Aderirem; Greve.

Comentário: O referido inciso garante aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.

Inciso II. Palavras-chave: Arrecadação; Livre; Divulgação.

Comentário: Garante a livre divulgação do movimento e arrecadação de fundos.

Parágrafo 1. Palavras-chave: Violar; Constranger; Direitos; Garantias.

Comentário :Os direitos e garantias fundamentais de outrem, em nenhuma hipótese, poderão ser violados ou constrangidos pelos meios adotados pelos empregados e empregadores.

Parágrafo 2. Palavras-chave: Vedado; Constranger; Frustrar; Divulgação.

Comentário: A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento do trabalho, nem frustrar a divulgação do movimento.

Parágrafo 3. Palavras-chave: Manifestação; Grevistas; Impedir; Ameaça; Dano; Propriedade; Pessoa.

Comentário: Não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou a pessoa as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas, nem impedir o acesso ao trabalho.

Artigo 7º. Palavra-chave: Contrato de trabalho

Comentário: De acordo com as condições estabelecidas nesta lei quem participar da greve terá suspenso o contrato de trabalho sendo proibido a rescisão ou contratar outro trabalhador para substituir durante o período da greve.

Artigo 8º. Palavra-chave: Reivindicações

Comentário: A justiça do trabalho é que vai decidir sobre a improcedência ou procedência das reivindicações.

Artigo 9º. Palavra-chave: Assegurar os serviços

Comentário: No período da greve o sindicato tendo um acordo com os empregados ou à entidade patronal manterá em atividade um grupo de Empregados para segurar os serviços que possam ter um prejuízo irreparável se não houver acordo o empregador pode contratar serviços necessários enquanto durar a greve.

Artigo 10. Palavra-chave: Essenciais