A Lei das Drogas

Resumo: Este artigo visa debater as principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro a partir da entrada em vigor da nova lei de drogas (Lei nº. 11.343/2006). Embora já haja quase uma década de vigência, muito ainda se discute no meio acadêmico e em trabalhos científicos sobre alguns pontos polêmicos e/ou controvertidos desta legislação. Por isso, este estudo visa comparar a nova legislação de tóxicos com as antigas leis que disciplinavam o tema, traçando, ponto a ponto, as mudanças sob o enfoque da política criminal e também do direito penal propriamente dito.

Palavras-chave: Lei de Drogas, Mudanças, Política Criminal.

Sumário: 1. Introdução. 2. Mudanças objetivas com o advento da Lei Nº. 11.343/2006. 2.1. Tratamento dispensado ao usuário e pena a ele cominada. 2.2. Tratamento dispensado ao traficante e penas cominadas. 2.3. Novas figuras típicas previstas na Lei nº 11.343/2006. 2.4. A controvérsia da abolitio criminis em relação à conduta do usuário. 2.5. Demais alterações significativas. 3. Conclusão.

Com o advento do novo diploma legal, o legislador demonstrou maior preocupação com o aspecto sociológico do tema. Percebeu-se que o problema não era apenas de direito penal: envolvia assistência social, economia, critérios criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias revelam-se decisivas no processo de construção da política antidrogas a ser adotada pelo legislador brasileiro.

E foi por estes motivos que a Lei nº 11.343/2006 mostrou-se consoante com a realidade. Tratou o tema mais a fundo, analisou critérios não penalistas e definiu, além de crimes e sanções, critérios de política criminal. Talvez esta seja a maior inovação trazida pela nova lei. Isto porque revelou-se uma mudança na mens legis. O próprio legislador passou a enxergar o tema de uma maneira diferenciada e mais ampla.

Nas legislações anteriores, não se verificava tamanha preocupação em se abarcar diversas ciências no tratamento do mesmo tema. Em 2006, contudo, este panorama foi modificado e várias mudanças foram introduzidas. Neste estudo, o objetivo será analisar as principais mudanças trazidas por esta nova lei, estabelecendo um quadro comparativo com a legislação anterior, e traçando as mudanças essenciais havidas com o advento da lei de 2006.

Passaremos a analisar, então, as mudanças objetivas introduzidas pela nova legislação – já que o aspecto sociológico/criminológico já foi exaustivamente discutido nesta introdução. Mudanças objetivas são as mudanças nos textos de lei, que alteram figuras típicas e cominam diferentes penas às condutas, bem como dispositivos legais introdutores de novas figuras típicas.

2. MUDANÇAS OBJETIVAS COM O ADVENTO DA LEI nº. 11.343/2006

2.1. TRATAMENTO DISPENSADO AO USUÁRIO E PENA A ELE COMINADA.

Uma das principais mudanças introduzidas pela nova lei de drogas foi no aspecto do usuário destas substâncias. Antes, a pena cominada pela lei nº. 6.368/76 incluía a restrição da liberdade, o que foi suprimido com a nova legislação.

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