A Lei que rege o processo eletrônico, e falar sobre o mesmo no Estado do Amapá. (como funciona).

Lei que rege o processo eletrônico, e falar sobre o mesmo no Estado do Amapá. (como funciona).

Lei n° 11.419, de 19 de Dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

A Lei permitiu a informatização de todos os processos judicias, tanto na esfera civil, como na penal e trabalhista, envolvendo não somente o processo em si, como a transmissão das peças processuais e a comunicação de atos.

Somente no processo criminal e naqueles envolvendo ato infracional praticado por adolescente é que não será permitida a citação.

A Lei considerou como meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e de arquivos digitais, e como transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância, dando ênfase a utilização da rede mundial de computadores. Também adotou de forma expressa a assinatura eletrônica.

Os profissionais que atuarem nos processos eletrônicos deverão obrigatoriamente estar cadastrados ou credenciados junto ao poder judiciário, para possibilitar o envio de petições, de recursos, e a prática de atos processuais, sendo aconselhável a criação de um cadastro único por todos os órgãos do poder judiciário.

Diz a Lei que os atos processuais por meio eletrônico consideram-se realizados no dia e hora de seu envio ao sistema do poder judiciário, quando haverá fornecimento do protocolo eletrônico.

A regra processual vigente, aplicável ás intimações na imprensa oficial escrita, as publicações na página oficial eletrônica serão consideradas como realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização no diário da justiça eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que se seguir.

No Amapá, o sistema de processo eletrônico do poder judiciário do Estado funciona da seguinte maneira:

O Tribunal de Justiça, a fim de facilitar o acesso á justiça disponibilizou a ferramenta “TucujurisWeb” em uso desde 2012, para o protocolo de petições iniciais e incidentais de todos os processos no 1° grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Amapá, a partir do dia 10 de outubro de 2016.