A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ[pic 1]

CURSO DE DIREITO

        

LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO

A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A PLOBLEMÁTICA DA PERDA DA PRERROGATIVA DECISÓRIA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS

RECIFE

2016.2

LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO[pic 2]

A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A PERDA DA PRERROGATIVA DECISÓRIA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS

Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade Damas da Instrução Cristã.

Orientador: Prof. Dr. Leonardo Siqueira.

RECIFE

2016.2

A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A PERDA DA PRERROGATIVA DECISÓRIA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS[pic 3][pic 4]

Leandro Menezes Lustosa Carvalho

Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Damas da Instrução Cristã como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Leonardo Siqueira.

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Prof. Orientador

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Membro da Banca

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Membro da Banca

Data da defesa: _________________________

Nota da defesa: _________________________

RECIFE

2016.2

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Aos meus pais, família e amigos com gratidão e carinho. Em especial, ao grande amigo Dr. Roberto Pedrosa Monteiro (O Coronel).

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“No Brasil de hoje, os cidadãos têm medo do futuro e os políticos têm medo do passado.”

Chico Anysio

RESUMO[pic 7]

A presente pesquisa tem como escopo explorar as singularidades das Cortes de Contas, sendo estas instituições portadoras de autonomia funcional, agindo como órgão de auxílio ao Poder Legislativo. Destacaremos a importância desta entidade para com o controle externo e, consequentemente, com o equilíbrio dos poderes, integrando um sistema de freios e contrapesos. Neste sentido, buscou-se examinar as responsabilidades e atribuições consagradas pela Constituição Federal, bem como sua competência, demonstrando que, mesmo diante da fixação Constitucional, ainda existem divergências dentro da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza jurídica de suas decisões, principalmente no que se refere à possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Por fim, ingressaremos na mais recente celeuma, derivada do polêmico julgamento dos Recursos Extraordinários 729744/MG e 848826/DF.

Palavras-chave: Tribunais de Conta, Natureza Jurídica, Competência, Revisão, Eficácia.

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ABSTRACT[pic 8]

The present research has as scope to explore the singularities of the Cortes de Contas, being these institutions carrying functional autonomy, acting like organ of aid to the Legislative Power. We will emphasize the importance of this entity to the external control and, consequently, to the balance of powers, integrating a system of checks and balances. In this sense, it was sought to examine the responsibilities and attributions enshrined in the Federal Constitution, as well as its competence, demonstrating that, even before the Constitutional establishment, there are still divergences within the doctrine and jurisprudence regarding the legal nature of its decisions, Refers to the possibility of review by the Judiciary. Finally, we will join in the latest excitement, derived from the controversial judgment of Extraordinary Resources 729744 / MG and 848826 / DF.

Keywords: Account Courts, Legal Nature, Competence, Review, Effectiveness.

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SUMÁRIO[pic 9]

1.        INTRODUÇÃO        9

2.        OS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL: SUA ORGANIZAÇÃO JURÍDICA E O SEU PAPEL INSTITUCIONAL E SOCIAL        11

2.1.        HISTÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS        11

2.2.        NATUREZA JURÍDICA        14

2.3.        SUA FINALIDADE E A SUA IMPORTÂNCIA DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO        15

2.4.        O TRIBUNAL DE CONTAS DENTRO DO SISTEMA DE TRIPARTIÇÃO DOS PODERES        16

2.5.        DISPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL        19

3.        A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS        21

3.1.        PARCER PRÉVIO E JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES DE RECURSOS PÚBLICOS        21

3.2.        O PODER DE FISCALIZAÇÃO PERANTE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E VOLUNTÁRIAS        23

3.3.        O CONTROLE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE SERVIDORES E DE CONCESSÃO DE APOSETADORIAS        24

3.4.        RESPOSTA ÀS CONSULTAS FORMALIZADAS PELOS JURISDICIONADOS        26

3.5.        O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DIANTE DE DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES        27