A NEGOCIAÇÃO, CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO

FACULDADE CAMPO GRANDE - FCG

FLÁVIO HENRIQUE RODRIGUES CHRISTOFARI

NEGOCIAÇÃO, CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO

Trabalho apresentado p

ara nota parcial da disciplina de Ilicitude e Culpabilidade - Direito Penal do 3º Semestre, curso Direito, turno noturno da Faculdade Campo Grande – FCG.

Orientador: Prof. Marlon

CAMPO GRANDE

2017

NEGOCIAÇÃO, CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO

Trabalho apresentado para nota parcial da disciplina de Direito Tutelar e Coletivo do Trabalho - do 7º Semestre, curso Direito, turno noturno da Faculdade Campo Grande – FCG.

Orientador: Prof. Paulo Fiorin

CAMPO GRANDE

2017

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Negociação Coletiva

Se trata de uma forma de ajuste de interesses entre as partes, que acertam os diferentes entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições.

O seu objetivo é a realização da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. Qualifica-se, deste modo, pelo resultado. As partes envolvidas acabam conciliando seus interesses, de modo, a resolver o conflito.

A distinção da negociação coletiva da convenção coletiva e do acordo é que a negociação é um procedimento que visa superar as divergências entre as partes, como resultado surge as convenções e acordos coletivos. No caso de negociação infrutífera, não haverá a produção coletiva. Outro ponto importante é que a negociação coletiva é obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro, já a convenção e o acordo coletivo são facultativos.

Frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem, é permitido às partes ajuizar o dissídio coletivo (§2º do art.114 da CF/88).

Desta forma, a negociação coletiva passou a possuir várias funções, vejamos:

1. Jurídica (normativa), criando normas aplicáveis às relações individuais de trabalho.
2. Obrigacional, determinando obrigações e direitos para as partes. P.ex. estipulando penalidades pelo descumprimento de suas cláusulas.
3. Compositiva, superando os conflitos entre as partes, visando o equilíbrio e à paz social. Ainda, politica, incentivando o diálogo, devendo as partes resolver suas divergências entre si; Econômica, de distribuição de riquezas.

O nível de negociação coletiva é feito por categoria, sendo reconhecido na Constituição a existência das categorias, art.8º, II, III e IV.

No que tange a necessidade de homologação da norma coletiva para efeito de controlar sua legitimidade e oportunidade, a CLT não mais exige que as convenções e os acordos sejam homologados para terem validade; apenas é feito o arquivamento no Ministério do Trabalho para que a norma coletiva entre em vigor no prazo de três dias (§1º do art.614 da CLT).

Convenções Coletivas

        Ocorre entre os sindicatos das classes laborais (que são os trabalhados) e também os sindicatos que representam os empregadores. O artigo 611 da CLT retrata que a convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

        Tem efeito normativo, é aplicado a todos os empregados da empresa indistintamente, mesmo que não filiados ao sindicato serão beneficiários das disposições coletivas. As empresas, igualmente, estarão obrigadas a cumprir o pactuado, é o que se chama de efeito erga omnes, que não restringe apenas aos sócios do sindicato, mas também aos não sócios.