A Necessidade de Nova Lei sobre Abuso de Autoridade

A Necessidade de Nova Lei sobre Abuso de Autoridade

O conceito de autoridade vem do latim “auctoritas”, a autoridade é o poder, a legitimidade ou a faculdade e que em geral, o termo refere-se às pessoas que governam ou que exercem o comando, podendo ser também ser atribuído ao prestígio ganho por uma pessoa ou organização graças à sua qualidade ou competência numa determinada matéria, área ou especialidade. (SANTANA, 2019).

O artigo 2º em seu parágrafo único da lei 13.869/2019, considera agente público “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade”. (BRASIL, 2019).

A discussão no senado sobre a necessidade da atualização da legislação sobre o abuso de autoridade é datada desde 2009, e que segundo especialistas, a lei anterior de 1965 trata apenas genericamente dos crimes não havendo detalhes sobre suas diferentes formas nem sobre quais penas devem ser aplicadas a cada caso, e que na prática a lei de 1965 tem pouca força e não é aplicada adequadamente. (POLITIZE, ANO; JUSBRASIL, 2019).

Portanto, a proposta que foi discutido no senado procurou superar o problema de aplicabilidade e, ainda, para Renan Calheiros e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, esses defendem que a nova legislação resguarda cidadãos comuns que são os que mais sofrem com os abusos que são cometidos por agentes públicos em todo o Brasil. (POLITIZE, 2019; JUSBRASIL, 2019).

Referências

JUSBRASIL. Nova lei de abuso de autoridade. Disponível em: https://politize.jusbrasil.com.br/artigos/412259862/nova-lei-de-abuso-de-autoridade. Acesso em agosto de 2019.

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